Qual o prazo para interpor agravo regimental no STJ?

Qual o prazo para interpor agravo regimental no STJ?

cinco dias Art. 258. I - O prazo para o agravo regimental no STJ é de cinco dias. É prazo assinado por lei especial que o denomina de simplesmente 'agravo', não sendo aplicada a regra geral do CPC que confere prazo em dobro para a Fazenda Pública — Lei n.

Quando cabe agravo regimental no TJ?

RECURSO - Agravo Regimental contra acórdão -Inadmissibilidade - Agravo regimental, ou interno, que somente pode ser tirado contra decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente e Pelo Vice-Presidente (do Tribunal), ou pelos Relatores dos feitos, mas nunca em face de acórdão de Turma ...

Qual a diferença entre agravo interno é regimental no STJ?

Bem simples: Agravo Interno: recurso cabível contra decisão monocrática interlocutória (individual) do Relator. Agravo Regimental: recurso cabível contra decisão monocrática interlocutória final do Relator. É uma forma de levar o recurso para o órgão colegiado, não ficando adstrito apenas ao relator.

Quem julga o agravo regimental no STJ?

§ 1º O órgão do Tribunal competente para conhecer do agravo é o que seria competente para o julgamento do pedido ou recurso.

Qual recurso cabe da decisão do agravo interno?

E cabe recurso em face de decisão proferida em sede de agravo interno? Sim! É cabível embargos de declaração quando a decisão proferida for omissa, contiver erro material ou for contraditória.

Qual a diferença entre agravo regimental e Agravo Interno?

Bem simples: Agravo Interno: recurso cabível contra decisão monocrática interlocutória (individual) do Relator. Agravo Regimental: recurso cabível contra decisão monocrática interlocutória final do Relator. É uma forma de levar o recurso para o órgão colegiado, não ficando adstrito apenas ao relator.

Para que serve agravo interno no STJ?

O agravo interno é o meio de impugnação das decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. O recurso está estabelecido no art. 1.021 do Novo CPC e tem como objetivo impugnar decisões interlocutórias.

O que é o agravo regimental no STJ?

Segundo o normativo, a classe Agravo Regimental (AgRg) deve ser utilizada em processos de matéria penal e o prazo para interposição é de cinco dias, contados na forma da lei processual penal. Já o Agravo Interno (AgInt) é utilizado nos processos de natureza cível.

Como funciona o agravo interno no STJ?

O agravo interno é o meio de impugnação das decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. O recurso está estabelecido no art. 1.021 do Novo CPC e tem como objetivo impugnar decisões interlocutórias.

O que é agravo regimental no STJ?

Segundo o normativo, a classe Agravo Regimental (AgRg) deve ser utilizada em processos de matéria penal e o prazo para interposição é de cinco dias, contados na forma da lei processual penal. Já o Agravo Interno (AgInt) é utilizado nos processos de natureza cível.