Qual a Lei das OS?

Qual a Lei das OS?

A Organização Social é regida pela Lei 9.637 de , que traz a conceituação e definição de organizações sociais em seu artigo 1º, onde estatui que o Poder Público qualificara entidades: “... ... Deverá as Organizações Sociais prestar contas ao município, Estado e União.

O que diz a lei 9790?

L9790. LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Quais os requisitos que autorizam a criação dessa entidade pelo Poder Público?

Um requisito para a criação dessas entidades é a elaboração do estatuto social – o documento no qual os instituidores declaram quais são as finalidades específicas da pessoa jurídica, o lugar onde atuará, quais são os órgãos administrativos internos e de que forma os seus membros são eleitos, dentre outros aspectos.

Como ser organização social?

Para obter a qualificação de OS, a associação sem fins lucrativos, deve ser selecionada pelo Poder Público e cumprir os requisitos estabelecidos pela Lei Federal 9.637/98 e pelas respectivas leis estaduais e municipais do local sede da associação, quando couber.

O que diz a Lei 14.133 2021?

Em síntese, a Lei nº 14.133/2021 consolida em um único diploma normativo o regime jurídico aplicável às licitações e contratos administrativos, sendo que, antes disso, as normas legais encontravam-se distribuídas entre disposições contidas na Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/93), na Lei do Pregão (Lei nº 10.520/ ...

Qual a Lei que rege as associações?

A Lei nº 10.406/02 (Novo Código Civil) trouxe sensíveis alterações nas normas relativas às associações e às fundações de direito privado. ... Referentemente às Associações, é de se frizar que as mesmas se apresentam como a “união de pessoas que se organizam para fins não econômicos” (art. 53).

O que significa OSCIP e qual a Lei que a regulamenta?

A Lei 9.790/1999, regulamentada pelo Decreto 3.100/1999, qualifica as OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, no universo do Terceiro Setor, em organizações que efetivamente têm finalidade pública, impondo condições para tal reconhecimento.

Quem tem competência para criar entidades da administração indireta em que diplomas legais encontramos a previsão de sua criação?

Decreto-lei 200/1967 - Organização da Administração Federal, prevê, em seu artigo 4º a Administração Indireta: "Art. ... As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade."

Qual a lei que regulamenta o terceiro setor?

O terceiro setor está regulado pelas leis nº 9.637/98, nº 9.790/99, nº 12.101/09 e nº 91/1935 e Decreto Legislativo nº 3.100/99 e o novo marco dado pela lei nº 13.019/2014. Em seu Capítulo I, o presente trabalho tem o objetivo de desenvolver o tema em seu surgimento e conceituação, em se tratando do Brasil.

Quem pode ser organização social?

1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos ...

Quais as organizações sociais?

A sigla oficial das organizações sociais é OS. Além delas, existem as OSCIPs (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) e as ONGs (Organizações Não Governamentais). Ambas são organizações criadas com o mesmo objetivo das OSs, ou seja, trazer benefícios para a sociedade.

Quais os requisitos o que deverá conter o estatuto das associações?

Pela regra do artigo 54, o estatuto das associações deverá conter, sob pena de nulidade, os seguintes itens: I- a denominação, os fins e a sede da associação; II- os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; III- os direitos e deveres dos associados; IV- as fontes de recursos para sua manutenção; ...

O que é OSCIP no direito Administrativo?

São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa dos particulares, para desempenhar serviços não exclusivos do Estado, com fiscalização pelo Poder Público, formalizando termo de parceria com a Administração Pública.

Quem tem competência para criar entidades da Administração Indireta?

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: ... As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade."