Quais são os requisitos para ser cidadão brasileiro segundo o artigo 12 da Constituição Federal de 1988?
Quais são os requisitos para ser cidadão brasileiro segundo o artigo 12 da Constituição Federal de 1988?
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do
Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade
brasileira.
Como adquirir nacionalidade brasileira CF?
6. Naturalização Ordinária- ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
- ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos;
- comunicar-se em língua portuguesa;
- não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.
O que diz o artigo 12 da Constituição Federal de 1988?
12. São brasileiros: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade
brasileira. ...
Como a Constituição de 1988 do Brasil caracteriza nacionalidade?
a) os nascidos no República Federativa do
Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; ... b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do
Brasil.
Como é dividida a Constituição Federal de 1988?
A
Constituição Federal de 1988, atualmente em vigor, é
dividida em 03 (três) partes distintas, são elas: o preâmbulo; corpo e ato das disposições constitucionais transitórias.
O que diz a Constituição sobre nacionalidade?
Os arts. 12 e 13 da
Constituição tratam dos direitos da
nacionalidade. Mas o que vem a ser
nacionalidade? Em síntese,
nacionalidade é o vínculo jurídico-político de uma pessoa para com um determinado Estado, e é instituto decorrente da soberania.
Como adquirir a nacionalidade brasileira por casamento?
Para quem quer realizar esse tipo de naturalização comprovando
casamento com brasileiro, é necessário que esteja vivendo no Brasil por no mínimo um ano, a partir da emissão da sua RNE ou CRNM permanente. Lembre-se: Não é contado a partir de sua entrada no Brasil, mas sim da emissão da sua RNE permanente.
Quais os princípios que estão explícitos no caput do art 1 da CF 88?
1º,
caput, da
CF/
88 dispõe que a República Federativa do Brasil constitui-se um Estado democrático de direito. O Estado de Direito é aquele no qual existe uma limitação dos poderes estatais; ele representa uma superação do antigo modelo absolutista, no qual o governante tinha poderes ilimitados.
Qual o conceito de nacionalidade qual a sua importância como identificar o brasileiro nato e o naturalizado *?
“Ius solis” (territorialidade), é atribuída
nacionalidade àqueles que nascem no território do Estado em questão. No
Brasil, todos que aqui nascem são
brasileiros natos, exceto se seus pais forem estrangeiros e estiverem no
Brasil a serviço de seu país – conforme preceitua o art. 12, I, alínea a, da Carta Magna.
O que é o direito à nacionalidade?
O
direito de nacionalidade, ou seja, a possibilidade do indivíduo estar inserido em um Estado significa a ligação, de caráter jurídico e político, que une a pessoa a este Estado determinado colocando-a dentro da sua dimensão pessoal, lhe conferindo os
direitos de proteção e impondo-lhe os deveres advindos desta ordem ...