Como saber qual o rito processual para cada crime?
Como saber qual o rito processual para cada crime?
O
procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I – ordinário, quando tiver por objeto
crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II – sumário, quando tiver por objeto
crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena ...
O que é processo penal rito comum?
Procedimento comum: é o
rito padrão, a ser aplicado para as infrações que não possuam
rito especial previsto no CPP ou na legislação extravagante (art. 394, §2º). Procedimentos especiais: previstos no CPP ou em leis especiais, trazem regras próprias de tramitação de acordo com as peculiaridades da infração
penal.
Como saber o procedimento no processo penal?
O
procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo. Basicamente, ele será tratado pela quantidade de pena máxima aplicada para cada crime, ou seja, quando a pena máxima privativa de liberdade aplicada no tipo
penal for igual ou superior a 4 (quatro) anos, o
procedimento a ser empregado é o ordinário.
Quais as diferenças procedimentais entre o rito ordinário e o sumário?
As
diferenças do
procedimento comum
sumário com o
procedimento comum
ordinário são: - A audiência deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias. (No
rito ordinário o prazo é de 60 dias). ... - Não há previsão de fase de "requerimento de diligências", como no
rito ordinário.
Qual é o rito processual aplicável aos delitos de menor potencial ofensivo?
Do
Rito Sumaríssimo: O
Procedimento Adstrito às Infrações Penais de
Menor Potencial Ofensivo à Luz da Lei 9099/1995.
O que é rito ordinário comum?
O
procedimento comum ordinário (pena igual ou superior a quatro anos) serve de norte para os demais procedimentos, sendo o mais complexo dos procedimentos penais, ressalvado alguns procedimentos especiais. Possui as seguintes fases: oferecimento da denúncia ou queixa.
Quais são os procedimentos especiais no Processo Penal?
- Introdução.
- Crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral.
- Crimes contra a honra.
- Crimes falimentares.
- Crimes contra a propriedade imaterial.
Quais crimes vão para o Jecrim?
Os Juizados Especiais Criminais são competentes para o processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os
crimes e contravenções penais cujas penas máximas não sejam superiores a 2 (dois) anos de privação de liberdade.