O que diz a Lei 13021 2014?

O que diz a Lei 13021 2014?

A Lei 13.021/2014 define farmácia como “unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva”. Os estabelecimentos são classificados em “farmácia sem manipulação ou drogaria” e “farmácia com manipulação”.

O que dispõe a Lei 5991 73?

Lei 5991/73 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. LEI No 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Qual a importância da Lei 13.021 2014 para a profissão farmacêutica?

Estas atribuições e responsabilidades conferidas ao profissional farmacêutico através da lei 13.021/14, tem por objetivo promover esforços para o uso racional e seguro dos medicamentos, reduzindo problemas de saúde decorrentes do seu uso inadequado, nas esferas privada e pública, evitando, por consequência, prejuízos ...

Qual Lei regulamenta a assistência farmacêutica?

Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei. ... A Lei nº 13.021/14 manteve a obrigatoriedade da assistência farmacêutica ser integral em todas as farmácias.

Qual é a Lei que estabelece a atividade do farmacêutico?

Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014 Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

Quais os impactos da Lei Federal 13.021 2014 para a saúde pública?

“A Lei 13.021/14 promoverá uma reviravolta na atenção básica, a partir da assistência prestada pelos farmacêuticos”, enfatiza o dirigente do Conselho Federal. No caso da profissão, o impacto refere-se ao reforço da autoridade técnica do farmacêutico.

Qual a definição de drogaria segundo a Lei 5.991 73?

As drogarias são estabelecimentos de dispensação* e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais (art. 4º, XI, Lei 5.991/73).

Qual a importância da legislação farmacêutica?

Qual é a importância da legislação para farmácias? As leis voltadas ao comércio farmacêutico cumprem um importante papel: são elas que regulamentam essa atividade comercial relacionada à saúde. ... Portanto, para fazer uma boa gestão de sua farmácia e evitar complicações, é imprescindível ter atenção às questões legais.

Qual a Lei que regulamenta os medicamentos genéricos?

LEI Nº 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999. Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Qual a Lei que estabelece a atividade do farmacêutico?

Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014 - Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

São atribuições clínicas do farmacêutico?

Parágrafo único - As atribuições clínicas do farmacêutico visam proporcionar cuidado ao paciente, família e comunidade, de forma a promover o uso racional de medicamentos e otimizar a farmacoterapia, com o propósito de alcançar resultados definidos que melhorem a qualidade de vida do paciente.

Qual o impacto da Farmácia Clínica na saúde individual e coletiva?

Tem sido demonstrado que a atuação do farmacêutico clínico colabora positivamente para melhoria da saúde do paciente, visto que há um acompanhamento contínuo dos problemas de saúde, tanto em doenças crônicas quanto em problemas relacionados aos medicamentos, ou seja, o farmacêutico em um seguimento clínico tem como ...

Quais as diferenças entre a farmácia e a drogaria de acordo com a Lei 5.991 73?

4º, XI, Lei 5.991/73). Portanto, a diferença é significativa, porque o aspecto comercial nas drogarias é predominante; na prática, por exemplo, a manipulação ou o fracionamento de medicamentos não é permitido na drogaria.

Como referenciar o CFF no texto?

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. A Organização Jurídica da Profissão Farmacêutica. Brasília: Conselho Federal de Farmácia, 2001. (Pode ser acessado na URL: http://www.cff.org.br).

O que evoluiu no conceito de Farmácia da Lei 5991 73 para a Lei 13021 14?

Sobre a Lei 13.201/2014 – Nota do CRF-PR. ... 3) que altera a Lei 5991/73 e muda o conceito e classificação de farmácias no Brasil: farmácias deixam de ser estabelecimentos de comércio para se transformar em unidades de prestação de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva.

O que é legislação farmacêutica?

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Quando foi criada a lei dos genéricos?

Em termos de políticas públicas de saúde no Brasil, a Lei dos Medicamentos Genéricos (nº 9.787) é uma de nossas maiores conquistas. Ela foi implementada no ano de 1999 com o objetivo de ampliar o acesso da população brasileira a tratamentos eficazes, seguros e mais baratos.