Quando cabe agravo de instrumento no processo do trabalho?

Quando cabe agravo de instrumento no processo do trabalho?

Cabimento. O agravo de instrumento, no processo de trabalho, é cabível contra decisão que denega seguimento ao recurso de um grau para outro de jurisdição, ou seja, tem a função de destrancar o recurso que ainda não subiu para análise do órgão superior.

Como fazer agravo de instrumento trabalhista?

Para a petição do agravo de instrumento trabalhista ser devidamente fundamentada, é preciso reunir, obrigatoriamente:

1. Cópia da decisão agravada;
2. Cópia da certidão da respectiva intimação;
3. Cópias das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
4. Cópia da petição inicial;
5. Cópia da contestação;

O que é o agravo de instrumento no processo do trabalho?

Agravo de instrumento no processo de trabalho é uma espécie de recurso, com base legal no artigo 897, alínea “b” da CLT, assim sendo, depende dos requisitos de admissibilidade e preparo, além de possuir o prazo de 8 (oito) dias para sua interposição.

O que quer dizer agravo de instrumento no processo?

O agravo de instrumento é um recurso que pretende obter a reforma das decisões chamadas de interlocutórias. ... Um exemplo claro é quando, dentro de uma decisão interlocutória, uma das partes pede para usar seu benefício para que tenha acesso à justiça gratuita e o juiz a nega.

Como fazer agravo de instrumento no PJE?

1. Acessando o cadastro de agravo. ...
2. Cadastrando Agravo de Instrumento. ...
3. 2.

   Como é o procedimento do agravo de instrumento?

   O agravo de instrumento é dirigido diretamente para o Tribunal competente, por meio de petição que deve conter o nome das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo (art.

   O que quer dizer petição de agravo de instrumento?

   O agravo de instrumento é um recurso previsto entre os artigos 1.015 e 1.020 do Código de Processo Civil. É utilizado contra decisões interlocutórias (pronunciamento judicial de natureza decisória que não coloca fim ao processo). Deve ser dirigido ao Tribunal de Justiça ou ao Superior Tribunal de Justiça.

   O que acontece se o agravo de instrumento é negado?

   § 5.º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% (um e cinco por cento) do valor atualizado da causa.

   Qual recurso cabível da decisão que denega o agravo de instrumento interposto em face de decisão do presidente do TRT que negou seguimento ao recurso de Revista?

   Contra a decisão monocrática do relator que denega seguimento a agravo de instrumento o recurso cabível é o agravo ao órgão competente para o julgamento daquele apelo denegado, e não o recurso de embargos...

   Pode recorrer de decisão interlocutória na Justiça do Trabalho?

   No processo trabalhista, as decisões interlocutórias são, em regra, irrecorríveis de imediato, como reza o art. 893, § 1º, da CLT, particularidade responsável pela tão famosa celeridade atribuída ao processo laboral.

   Qual recurso para agravo de instrumento?

   Qual o recurso cabível contra agravo de instrumento? Em 1993, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o recurso cabível contra acórdão decisivo acerca de recurso de agravo de instrumento é o recurso especial.

   Como protocolar um agravo de instrumento?

   §2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por:
   1. protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;
   2. protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;
   3. postagem, sob registro, com aviso de recebimento;
   4. transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;

   Como fazer agravo de instrumento no PJe MG?

   Caso queira peticionar de forma Recursal/Incidental, clique no menu "Peticionamento" e escolha "Recursal, Incidental e Intermediária". Após clicar em "Recursal, Incidental e Intermediária" são exibidos os processos ativos em que o usuário esteja cadastrado como representante, seja no polo ativo ou passivo.

   O que é o preparo no agravo de instrumento?

   Preparo é o adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. É uma causa objetiva de inadmissibilidade e independe de qualquer indagação quanto à vontade do omissivo. O valor do preparo é a soma da taxa judiciária mais o porte de remessa e de retorno dos autos.

   Quando se dá o agravo de instrumento?

   Toda decisão que trate do mérito – e não seja rigorosamente uma sentença – poderá ser atacada por agravo de instrumento. É o caso da decisão que julga procedente o pedido para condenar o réu a prestar contas (art. 550, § 5º, CPC).

   O que é o efeito ativo no agravo de instrumento?

   Como demonstrado anteriormente, o efeito suspensivo do processo tem o condão de paralisar uma decisão proferida pelo juízo. Já o efeito ativo é o contrário, ele faz com que essa decisão surta efeitos de imediato, antes do julgamento final do agravo de instrumento.