Quais são os requisitos da ação rescisória?

Quais são os requisitos da ação rescisória?

Hipóteses de ação rescisória

• decisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
• quando houver causas de impedimento ou incompetência absoluta do juízo;
• quando for consequente de dolo ou coação da parte vencedora; ou for resultado de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

Quando é cabível ação rescisória?

As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: - Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. - Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

Qual recurso cabível em ação rescisória?

O recurso de apelação é cabível porque o tribunal, órgão jurisdiconal do Segundo Grau, funciona aí, no julgamento da ação rescisória, com a competência originária, portanto, como primeiro grau. E das sentença de primeiro grau, cabe o recurso de apelação ( art.

Quais as hipóteses de cabimento da ação rescisória e qual o prazo processual para sua propositura?

Será necessária a ação rescisória, neste caso, quando a decisão do STF for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda. O prazo é de dois anos, porém, contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo.

O que é cabimento da ação?

cabimento da acao em Todos os Documentos Segundo o artigo 844, do Código de Processo Civil, é a medida, a ação e o procedimento cautelar, cuja finalidade é a ordem judicial no sentido de que uma coisa seja trazida a público, isto é, submetida a faculdade de ver e tocar do requerente.

De quem é a competência para julgar ação rescisória?

A ação rescisória é de competência originária do segundo grau de jurisdição, e portanto a demanda é intentada diretamente nos tribunais de segundo grau, com exceção dos casos em que a competência cabe originariamente aos tribunais superiores.

Quais os efeitos da ação rescisória?

O objeto da ação rescisória é desconstituir a decisão (sentença ou acórdão) que transitou em julgado formal e materialmente. E bem de ver que o trânsito em julgado material (coisa julgada), para chegar a tanto, fez escala no trânsito em julgado formal.

Onde ajuizar ação rescisória?

A ação rescisória é de competência originária do segundo grau de jurisdição, e portanto a demanda é intentada diretamente nos tribunais de segundo grau, com exceção dos casos em que a competência cabe originariamente aos tribunais superiores.

Qual o recurso que cabe contra a decisão que indefere a petição inicial de uma ações rescisória de sentença?

Por fim, das decisões nas ações rescisórias, são admissíveis os embargos de declaração previsto no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil.

Quais são as hipóteses de cabimento da ação rescisória fundamente e justifique sua resposta?

Hipóteses de interposição da ação rescisória A propositura da ação rescisória só é admitida quando atacar decisão de mérito transitada em julgado e, em casos excepcionais, admite-se que impugne provimentos judiciais que não resolvam o mérito da demanda, que somente estejam aptos a produzir a coisa julgada formal.

Qual a finalidade da ação rescisória em quais casos esta ferramenta processual pode ser utilizada Justifique sua resposta?

A ação rescisória está prevista no artigo 966 do Código de Processo Civil e é uma ação que visa desconstituir uma sentença de mérito sobre a qual ocorreu a coisa julgada material, além de ser possível a propor também, excepcionalmente, contra decisões transitadas em julgado que, embora não sejam de mérito, impeçam a ...

Quando cabe a querela nullitatis?

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) para se combater sentença proferida com nulidade ou inexistência de citação, sendo inadequado o uso da ação rescisória.

Para quem é endereçada a ação rescisória?

DA COMPETÊNCIA A ação rescisória é uma ação de competência originária de Tribunal se iniciando junto aos Tribunais. ... A ação rescisória que for endereçada ao Tribunal errado será encaminhada ao Tribunal correto.

Quando uma ação rescisória sera de competência do STF?

É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.”

Quais são os efeitos jurídicos que a ação rescisória produz?

DA AÇÃO RESCISÓRIA Ela tem como objetivo desconstituir uma decisão judicial já anulável transitada em julgado, possuindo natureza jurídica constitutiva, porquanto altera a relação jurídica anteriormente regulada. ... O que é nulo, independentemente de desconstituição judicial, nenhum efeito produz.

Qual a finalidade do depósito realizado na ação rescisória?

A caução do inciso II do artigo 488 do CPC envolve, sempre, um risco de, no fracasso da rescisória, não ser repetido, mas a função do depósito prévio é realmente o de indenizar a parte contrária justamente para o caso de improcedência da rescisória.

Qual juízo competente para ação rescisória?

A ação rescisória é de competência originária do segundo grau de jurisdição, e portanto a demanda é intentada diretamente nos tribunais de segundo grau, com exceção dos casos em que a competência cabe originariamente aos tribunais superiores.

É possível ao autor da ação rescisória impedir o cumprimento da ação decisão rescindenda?

Na dicção do art. 489 do CP, “o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acordão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela”.

É possível ajuizar uma ação rescisória contra uma sentença terminativa?

não é admitida contra sentença terminativa, pois é necessário que a decisão seja de mérito para que seja possível a sua rescisão. é cabível, em tese, contra decisão interlocutória e contra decisão monocrática do relator, desde que referentes ao mérito e que tenham transitado em julgado.