O que diz o artigo 134 da CLT?

O que diz o artigo 134 da CLT?

Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. ... § 2º Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

O que diz o artigo 5 da CLT?

Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. Art. 6º - Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.

O que diz a Lei trabalhista sobre férias?

Concessão de férias Sobre o período de afastamento do trabalhador, antes da Reforma Trabalhista, os colaboradores podiam dividir suas férias em, no máximo, dois períodos. Agora, elas podem ser divididas em até três períodos, conforme prevê o artigo 134. Mas atenção: eles não podem ser inferiores a cinco dias.

O que diz o artigo 192 da CLT?

192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus ...

Como ficou as férias com a nova lei trabalhista?

As férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos e poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido.

Quando dá férias em dobro?

O empregado faz jus ao pagamento das férias em dobro, quando elas forem concedidas após o término do período concessivo. Esta dobra ocorre apenas em relação à remuneração. Assim o empregado goza 30 dias de descanso e recebe pecuniariamente 60 dias.

O que diz o artigo 48 da CLT?

Artigo 48 da CLT em Todos os Documentos Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 48 - As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela autoridade de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre.

O que diz o artigo 880 da CLT?

880 - O Juiz ou presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, para que pague em 48 horas, ou garanta a execução, sob pena de ...

Como funciona as férias do trabalhador?

Como funcionam as férias de um funcionário? Trabalhadores com carteira assinada têm direito a férias remuneradas anualmente. A cada doze meses de trabalho, o funcionário pode tirar 30 dias de descanso. Além da remuneração, há o pagamento do adicional de férias.

Qual o artigo na CLT que consideram atividades insalubres quais são essas atividades?

Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

O que diz a CLT sobre adicional noturno?

73 – CLT, garante o pagamento de um acréscimo de 20%, no valor da hora diurna, conforme trecho abaixo: ... 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

Qual o mínimo de férias que posso tirar?

As férias podem ser divididas em até 3 períodos através de comum acordo entre empregador e funcionário, um dos períodos deve ser maior que 14 dias e os demais não podem ser menores que 5 dias. Sem previsão. É proibido iniciar as férias dois dias antes de feriados ou dia de descanso semanal remunerado.

Como fica a venda de férias com a reforma trabalhista?

Como dito anteriormente, vender as férias deve seguir as regras da legislação trabalhista, que permite a venda de apenas um terço das férias. Isso equivale a 10 dias do total de 30 dias de descanso. Ou seja, um funcionário que decidir vender suas férias deverá folgar 20 dias e trabalhar (vender) 10 dias.

Como funciona o pagamento de férias em dobro?

A base principal para o cálculo do pagamento das férias dobradas é a data limite para o término do período concessivo. ... Porém, caso o término do período concessivo de férias ultrapasse o limite em um dia, será devido o pagamento em dobro relativo a esse dia, e assim sucessivamente, até o total de 30 dias dobrados.

O que acontece se vencer duas férias?

Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. ... Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

O que diz o artigo 482?

A Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017) acrescentou ao artigo 482 da CLT uma nova hipótese de caracterização de justa causa do empregado, a saber, “perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado”.

Qual o artigo 487 da CLT?

487 da CLT, a falta de aviso por parte do empregado, dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes, conforme abaixo.

O que é citação executória?

3.1 A “citação” na execução de título executivo judicial Pelo art. 238 do Código de Processo Civil de 2015, “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”.

Qual o prazo para garantir a execução?

da CLT, o executado será citado para cumprir a decisão ou pagar o valor devido no prazo de 48 horas, ou indicar bens à penhora sob pena de serem penhorados bens tantos quantos bastem para garantir a execução.

Como é feito o cálculo de férias?

Calcular férias é fácil, basicamente você soma ao seu salário bruto mais 1/3 ( um terço ) e após faz os descontos. Exemplo de como calcular férias com um salário de R$ 3.000,00 ( Três mil reais) e tirando 30 dias de férias: 30 dias de férias = R$ 3.000,00. 1/3 de férias = R$ 3.000,00 ÷ 3 = R$ 1.000,00.