Qual o código penal mais atualizado?
Qual o código penal mais atualizado?
O último – e
atual –
Código Penal Brasileiro é de 1940 (que entrou em vigor juntamente com o
Código de Processo
Penal e a Lei de Contravenções
Penais) e sofreu reforma na parte geral (aquela que estabelece regras e princípios para aplicação do Direito
Penal) em 1984.
Quais são os artigos do Código Penal?
Veja quais são as principais legislações detalhadas na obra Legislação Penal Especial:- Lei de Execução Penal.
- Código de Trânsito Brasileiro.
- Lei de Drogas.
- Lei dos Crimes Hediondos.
- Juizado Especial Criminal.
- Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher.
- Estatuto do Desarmamento.
O que mudou no Código Penal de 2020?
Os principais artigos que foram alterados são: 25 (legítima defesa), 51 (conversão da multa e revogação), 75 (limite das
penas), 83 (requisitos do livramento condicional), 91-A (efeitos da condenação), 116 (prescrição), 121 (homicídio), 157 (roubo), 171 (estelionato) e 360 (concussão).
Como referenciar o Código Penal Planalto?
______.
Código de Processo
Penal. decreto lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Disponível em: http://www.
planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del3689.htm.
O que mudou com a Lei 13964?
A
lei n° 13.964/2019 vetou o inciso VIII do §2°, que previa como homicídio qualificado o feminicídio praticado com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido. O feminicídio é crime cometido contra mulher, por razões da condição de sexo feminino.
O que mudou na LEP com o pacote Anti-crime?
Com a alteração do
Pacote Anticrime, o agente condenado por furto que viesse a ser condenado por tráfico deverá iniciar o cumprimento de sua pena em 40% (quarenta por cento), ou 2/5 (dois quintos), por haver, agora, a necessidade da reincidência específica que trata o inciso VII do art. 112 da
LEP.
O que é a Lei 171?
Trata-se do famoso crime do “
171”, infração penal contra o patrimônio que pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha a intenção de enganar alguém para lhe tirar vantagem... Alguns golpes comuns que são enquadrados como estelionato são o golpe do bilhete premiado e o golpe do falso emprego. ...