Quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão?

Quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão?

3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Correspondente CPC/19, § 2º.

Como caracterizar o fumus boni iuris?

PERICULUM IN MORA - FUMUS BONI IURIS. Traduz-se, literalmente, como “perigo na demora”. Para o direito brasileiro, é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Isso frustraria por completo a apreciação ou execução da ação principal.

O que é irreversibilidade do provimento?

O art. 273, § 2º do CPC traz uma limitação à concessão da tutela antecipada pleiteada pela parte, qual seja o perigo da irreversibilidade do provimento. Para Luiz Fux (1995, p. 111), a denegação da tutela antecipada é sempre obrigatória quando irreversíveis os efeitos do deferimento.

Pode o juiz conceder tutela provisória caso essa decisão seja irreversível?

REVERSIBILIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA 300, §3º, do Código De Processo Civil, (BRASIL, 2015), “não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Isto demonstra que o juiz não pode conceder a tutela quando puder trazer prejuízo irreversível ao réu.

O que é cognição sumária novo CPC?

A cognição sumária é aquela característica dos juízos de probabilidade, como por exemplo, na antecipação da tutela do artigo 273 do Código de Processo Civil, em conformidade com as palavras que a lei menciona: prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança.

O que é o perigo de dano?

O perigo de dano não pode ser apenas presumido, mas deve ser comprovado; trata-se de uma condução anormal, com exposição de outras pessoas a um dano real e concreto.

O que é perigo do dano?

Portanto, 'perigo de dano' é a probabilidade de um prejuízo ou de um dano a qualquer bem juridicamente protegido.