Quem tem direito a pecúnia?

Quem tem direito a pecúnia?

O funcionário tem direito à percepção em pecúnia do período total da licença-prêmio, se completou o qüinqüênio na vigência da Lei n. 6.862, de 9 de agosto de 1962, ainda que sua opção seja posterior à edição da Lei n. 10.070, de 9 de abril de 1968.

Como receber a licença-prêmio em dinheiro?

Por se tratar de um considerável tempo de descanso, muitos servidores públicos acabam não usufruindo de todos os dias da licença-prêmio a que têm direito. Por isso, também é direito do servidor receber o período não usufruído em “pecúnia” – ou seja, em dinheiro – durante a aposentadoria.

Como pedir licença-prêmio em pecúnia?

É possível requerer a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não utilizada para contagem em dobro do tempo de aposentadoria, sob o fundamento da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Para isso, é necessário que o servidor esteja aposentado.

Como é calculado o valor da licença-prêmio?

Assim, o valor a ser indenizado é o correspondente à multiplicação do valor da última remuneração recebida na ativa, composta pelo vencimento do cargo efetivo e das vantagens pecuniárias de caráter permanentes, pelo número de meses de licença não usufruídos.

É importante salientar que é proibida conversão do benefício em pecúnia?

É importante salientar que para se requerer a conversão da licença-prêmio em pecúnia, é necessário que o servidor esteja aposentado. Dessa forma, é inviável que a correção ocorra com o servidor ainda na ativa.

Qual o valor da licença prêmio em pecúnia?

O valor da indenização da licença-prêmio não usufruída está regulado pelo art. 87 da Lei 8., o qual estipula que para cada quinquênio ininterrupto de exercício o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

Como se separa a palavra pecúnia?

SEPARAR EM SÍLABAS Quantas sílabas tem pecúnia? 3 sílabas (no Brasil), ou 4 sílabas (no Portugal e restante CPLP). No Brasil é uma palavra grave (Portugal) ou também chamado paroxítona (Brasil), acento tônico na penúltima sílaba.

Como calcular o valor da licença prêmio?

O valor da indenização da licença-prêmio não usufruída está regulado pelo art. 87 da Lei 8., o qual estipula que para cada quinquênio ininterrupto de exercício o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

Como se calcula a licença prêmio?

O QUE É: É o benefício estatutário que o servidor faz jus a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício. O servidor terá direito à licença prêmio de 3 meses em cada período de 5 anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.