Porque a solidariedade não se presume?

Porque a solidariedade não se presume?

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

O que é exoneração da solidariedade?

O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Parágrafo único - Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais. ... Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

Quais são os efeitos da solidariedade tributária?

Na solidariedade de fato, duas ou mais pessoas se tornam obrigadas ao cumprimento de uma mesma obrigação tributária, por terem interesse comum na situação. O interesse comum pode se dar, por exemplo, quando uma propriedade pertence a mais de uma pessoa. Nesse caso, a obrigação de pagar IPTU é solidária entre eles.

O que é um credor solidário?

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. ... A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

Qual a diferença entre a remissão é a renúncia da solidariedade passiva?

A solidariedade é uma garantia que tem o credor de demandar um ou alguns dos devedores por parte da dívida ou pela dívida toda (art. 264 do CC). A renúncia da solidariedade apenas acaba com a garantia (Haftung). ... percebemos que o perdão da dívida, ou seja sua remissão, diminui o valor do débito como um todo.

Como efeito da solidariedade à interrupção da decadência favorece ou prejudica a todos os devedores solidários?

D a interrupção da decadência em favor ou contra um dos obrigados solidários favorece os demais, mas não os prejudica. a exclusão do crédito tributário exonera apenas os solidariamente obrigados pessoalmente indicados por aquele que efetuou o pagamento, independentemente da existência de saldo devedor.

São competências tributárias da União impostos sobre?

Compete à União instituir impostos sobre: I) impostos sobre importação de produtos estrangeiros: II) exportação, para o exterior, e produtos nacionais ou nacionalizados; III) renda e proventos de qualquer natureza; IV) produtos industrializados; V) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ...