O que diz o artigo 5º inciso Xxxii da Constituição Federal?

O que diz o artigo 5º inciso Xxxii da Constituição Federal?

Neste texto, falaremos sobre o inciso XXXII do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que garante o direito à defesa do consumidor. Nesse sentido, essa proteção regula as relações entre compradores e vendedores, buscando garantir que os consumidores não sejam prejudicados em uma compra, por exemplo.

O que diz o Art 5 inciso Xxxii da CF de 1988?

O direito de acesso às informações públicas é uma das garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal. Por meio do inciso XXXIII, é assegurado que qualquer pessoa pode solicitar informações ao governo, mesmo que para uso privado.

Quais os fundamentos constitucionais do Código de Defesa do Consumidor?

Dentre os princípios fundamentais da Constituição Federal, relacionados ao Código de Defesa do Consumidor, o princípio da boa-fé e o princípio da informação são os que mais se destacam em relação aos direitos dos consumidores, pois ao serem observados os demais princípios constitucionais serão plenamente atendidos.

Quais são os fundamentos constitucionais para defesa do consumidor?

No ordenamento jurídico brasileiro o direito do consumidor possui fundamento constitucional. ... 5º, XXXII, da CF); assegurar a tutela do consumidor como princípio geral da atividade econômica (art. 170, V, da CF); e, por fim, sistematizar esta proteção especial através de uma codificação (art. 48 do ADCT).

Quais são as três passagens importantes na constituição de 88 referente ao consumidor?

Os Direitos Sociais do Homem Consumidor são apreendidos, a partir, do princípio da isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), direito à intimidade, vida privada, honra e imagem (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal), o ...

Quais os fundamentos do direito do consumidor?

Dentre os princípios mais importantes que regem o Direito do Consumidor e que estão dispostos no Código de Defesa do Consumidor podemos citar o Princípio da Hipossuficiência, Princípio da Confiança e Informação, Princípio da Harmonização dos Interesses e o Princípio da Boa-fé Objetiva.

Quais são os direitos fundamentais do consumidor?

Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde. Opção entre vários produtos e serviços com qualidade satisfatória e preços competitivos. Conhecimento de dados indispensáveis sobre produtos ou serviços para uma decisão consciente.

Qual artigo fala do direito do consumidor?

A tutela dos direitos fundamentais está disposta no art. 5º do texto constitucional. Tal artigo trouxe através do inciso XXXII a proteção ao consumidor, onde “compete ao Estado promover na forma da lei a defesa do consumidor” “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.”