O que é ID tributário?

O que é ID tributário?

O "Número de Identificação Fiscal", também chamado de NIF, é o número fornecido pelo órgão de administração tributária no exterior indicador de pessoa física ou jurídica. Seria equivalente ao CPF, que identifica a pessoa física, ou ao CNPJ, que identifica a pessoa jurídica no Brasil.

O que é arquivo tributário?

Ele é composto pelos registros que englobam os livros fiscais de entrada e saída, cadastro de produtos, apuração de ICMS e IPI, cadastro de fornecedores e clientes, estoque de mercadorias e outros. Esse arquivo deve ser assinado digitalmente e transmitido, via internet, ao ambiente SPED.

Como citar o Código Tributário Nacional?

Código de Tributário Nacional. Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966. Disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/CodTributNaci/ctn.htm.

Para que serve o conceito de tributo?

Tributo é toda prestação pecuniária em favor do Estado ou de pessoa por ele indicada, tendo por causa um fato lícito, previsto em lei, instituidor de relação jurídica, diferenciando-se da multa porque esta, embora prevista em lei em favor do Estado, decorre de um fato ilícito (ter o “multado” descumprido algum dever ...

O que é Código Tributário Nacional Art 3?

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ... Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Qual a forma adequada do objetivo da contabilidade?

A finalidade da contabilidade é fornecer informações às pessoas ou entidades interessadas na situação patrimonial (bens, direitos e obrigações) e econômica (lucro ou prejuízo) da entidade, bem como na aferição de sua capacidade produtiva.

O que é a chamada legislação tributária?

96 – A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.