Qual é a Lei do arquivo?

Qual é a Lei do arquivo?

L8159. LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

Qual a Lei que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados?

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ... icas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Qual é a Lei federal que protege o arquivista?

LEI N° 6.546, de 04 de julho de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências. LEI Nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

O que diz a Lei sobre a destruição de documentos públicos?

A Lei federal n. 8.159/91 determina em seu art. 9. ° que "a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência".

O que diz a Lei de arquivamento de documentos?

Lei que regulamenta a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos é sancionada. A Lei 12.682, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, foi sancionada hoje (10) pela presidente Dilma Rousseff.

O que são arquivos públicos e privados?

Diferente do que ocorre com o arquivo público, no arquivo privado são armazenados documentos a partir da pessoa física e/ou jurídica (empresa). O arquivo privado é aquele encontrado nos setores das empresas, onde constam informações do cliente e dados da própria empresa para acesso.

O que é legislação Arquivistica?

- Legislação Arquivística: conjunto de normas jurídicas relacionadas aos arquivos e aos profissionais da área. O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) disponibiliza em sua página, coletânea atualizada da Legislação Arquivística Brasileira.

Qual o prazo para guarda de documentos públicos?

100 anos O prazo total de guarda dos documentos é de 100 anos, independente do suporte.

O que diz a Lei de arquivamento de documentos Lei 12682 12?

Já em 2012 a lei 12.682 passou a dispor sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. De acordo com a lei, a digitalização seria a conversão da fiel imagem do documento de papel para um código digital, armazenado em meio eletrônico, óptico ou equivalente.

Qual o órgão que regulamenta as normas de arquivamento?

11.2 - Resolução nº 7, do Conselho Nacional de Arquivos, de .

Quais são os arquivos públicos?

Os arquivos públicos, como o próprio nome indica, são arquivos que competem ao Poder Público, visando a realização de atividades de natureza pública. Os arquivos públicos podem ser das esferas federais, estaduais e/ou municipais. Talvez, os mais conhecidos dessa relação, sejam os arquivos públicos municipais.

São exemplos de arquivos públicos?

Não é possível organizar arquivos sem entender, de fato, o que eles são....Veja alguns exemplos:

• Conjuntos de atas de reuniões da Diretoria;
• Projetos de pesquisa;
• Relatórios de atividades;
• Prontuários médicos;
• Notas fiscais;
• Dossiês de funcionários;
• Livros diário;
• Balancetes;

O que são métodos de arquivamento?

Segundo o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística (ARQUIVO NACIONAL, 1992), Método de Arquivamento é uma sequência de operações que determina a disposição dos documentos de um arquivo ou coleção, uns em relação aos outros, e a identificação de cada unidade.

Qual o melhor método de arquivamento?

Uma das mais conhecidas técnicas de arquivamento de documentos é o método alfabético, que consiste em organizar os documentos arquivados de acordo com a ordem alfabética desses, permitindo uma consulta mais intuitiva e eficiente.

Como funciona o conarq?

O CONARQ é um órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem por objetivo definir a política nacional de arquivos públicos e privados e exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivos.

Quanto ao tempo de guarda de um documento Quais critérios devem ser considerados?

III - consideram-se documentos permanentes aqueles com valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados. ... Artigo 9º - São instrumentos básicos da gestão de documentos os Planos de Classificação de Documentos e as Tabelas de Temporalidade de Documentos.