O que diz o artigo 62 da LDB?

O que diz o artigo 62 da LDB?

62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.

O que diz a Lei 9.394 96 sobre a formação docente?

A Lei 9.394/96 e os Profissionais de Educação. ... Um docente é um profissional de Educação em exercício primário de magistério de caráter permanente, transforma seu ofício em uma carreira, é, poderíamos dizer, o magistério é a sua profissão jurídica, caracterizando-se assim como um profissional de educação escolar.

Por que o artigo 62 é importante para a validação do curso normal?

Os pareceres apenas reconhecem o que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional afirma, no seu artigo 62, isto é, que o ensino normal médio é admitido como formação mínima. Queremos enfatizar com isso que não somos legisladores. Somos, por lei, intérpretes da norma.

Que ano foi a LDB?

O presente artigo apresenta a trajetória da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, desde a primeira sanção, em 1961 (lei nº 4.024/61) à última, em 1996, (lei nº 9.394/96).

O que diz o artigo 67 da LDB?

O artigo 67 da Lei 9.394/96, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) assegura aos aos docentes do magistério público: a) ingresso, exclusivamente, por concurso de provas e títulos; b) Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; c) Piso salarial ...

O que diz o artigo 64 da LDB?

A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional.

Que se refere a nova LDB?

A Nova LDB, neste momento de transição normativa, fixa, em relação aos Profissionais da Educação, diversas normas orientadoras: as finalidades e fundamentos da for- mação dos profissionais da educação; os níveis e o locus da formação docente e de “especialis- tas”; os cursos que poderão ser mantidos pelos Institutos ...

Qual a formação necessária prevista em lei para atuar na Educação Infantil?

A LDBEN/96 apresenta como exigência na formação de pro- fessores para atuar na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, aquela oferecida em nível superior ofertada em universida- des e institutos superiores de educação, sendo admitida como mínima a formação em nível médio, na modalidade Normal.

Até quando vale o magistério?

Este é um curso de nível médio que vinha formando o aluno para atuar plenamente como professor. Mas, a partir de 2020, o curso de Magistério não será mais aceito como qualificação, por exemplo, nos concursos públicos que abrem vagas para professores.

Porque criaram a LDB?

A LDB de 1996 veio para substituir sua versão anterior, de 1971, e ampliar os direitos educacionais, a autonomia de ação das redes públicas, das escolas e dos professores e deixar mais claras as atribuições do trabalho docente.

O que diz o artigo 61 da LDB?

Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: ... III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.

Qual o papel do professor de acordo com a LDB?

13 da LDB, prescreve que cabe ao docente zelar pela aprendizagem dos alunos. ... O papel do docente é o de levar o aluno ao desenvolvimento das habilidades e competências requeridas pelo projeto pedagógico ou plano de desenvolvimento da escola.

Qual a teoria de Comenius?

Comenius adotou o método empírico de explorar o mundo, em contraposição às verdades impostas pelo ensino medieval. Pela experimentação, ele acreditava que todos poderiam vir a enxergar a harmonia do universo sob o caos aparente. “Comênio queria mudar a escola com a didática e a sociedade com a educação”, diz Gasparin.

O que a LDB fala sobre o pedagogo?

13 e 14 da LDB) não pode estar ausente dos que atuarão nos estabelecimentos de ensino sobretudo por meio das propostas pedagógicas (art. 12). Logo, este comum é parte integrante da formação comum de todos os profissionais da educação porque necessária a todos os estudantes da organização da educação nacional.

Quais as incumbências dos estabelecimentos de ensino segundo a Lei 9.394 96 Cite três?

Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; ... VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

O que mudou na lei 9394?

Por conta do momento em que vivemos, a Medida Provisória nº flexibilizou o calendário escolar. Com essa mudança já firmada, as escolas ficam livres da obrigatoriedade do mínimo de dias efetivos de trabalho escolar, mas, ainda assim, é necessário cumprir a carga horária mínima anual estabelecida na LDB.

O que trouxe de bom a LDB para a educação?

A LDB tornou obrigatória e gratuita a Educação Básica, além de especificar quais etapas são contempladas: pré-escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Com o tempo, expandiu o ensino básico para nove anos e passou a determinar a matrícula de crianças a partir dos 4 anos.