O que diz o artigo 23?

Conforme esse artigo, "não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito". O parágrafo único diz: "O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo."

O que é excludente de culpabilidade penal?

A excludente de culpabilidade é uma das situações onde o sujeito que cometeu um crime é afastado ou excluído da culpa de tê-lo cometido. ... É possível notar que o Código Penal exime de culpa o agente que pratica um ato ilícito sob “coação irresistível” ou em estrita obediência hierárquica, por exemplo.

Quais os casos de excludentes de culpabilidade?

O excludente de culpabilidade pode ser alegado quando o sujeito apresentar as seguintes circunstâncias:

doença, desenvolvimento incompleto ou retardo mental;
menoridade penal;
coação ou ordem hierárquica superior;
não conhecimento do ato ilícito;

Quando se pode alegar legítima defesa?

Assim, a Legítima Defesa pode ser utilizada em situações em que a agressão é atual ou iminente, ou seja, ainda está por vir. Significa dizer que se o ataque do agressor é inequívoco e inexorável, a vítima já pode se defender.

São causas de exclusão de culpabilidade?

São causas de exclusão de culpabilidade:

a embriaguez acidental completa e o erro de proibição.
a prescrição, a decadência e a perempção.
a menoridade e o estado de necessidade.
a inimputabilidade e a legítima defesa.
E. o erro de tipo e o erro de proibição.

Quantas e quais são as excludentes de crime no Brasil?

As excludentes de ilicitude estão previstas no artigo 23 do Código Penal brasileiro. São elas: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito.

O que diz o artigo 23?