O que é o princípio da alternatividade?

O que é o princípio da alternatividade?

O princípio da alternatividade pode ser aplicado para resolver o conflito aparente entre normas com relação de subsidiariedade. O princípio da alternatividade tem validade e aplicação prática nos chamados crimes de conteúdo múltiplo (ou variado), isto é, tipos penais que contam com vários verbos nucleares (cf.

Quando aplicar o princípio da especialidade?

O princípio da especialidade tem a finalidade específica de evitar o “bis in idem” e ocorre apenas no confronto concreto das leis que definem o mesmo fato. O princípio da especialidade determina que se afaste a lei geral para aplicação da lei especial.

O que é princípio da especialidade no Direito Penal?

Princípios do Direito Penal extinguem conflitos A) Princípio da Especialidade: estabelece que a lei especial derroga a geral. Considera se lei especial aquela que contém todos os requisitos da lei geral e mais alguns chamados especializantes; ... Princípio da Subsidiariedade: subdivide se em expresso e tácito.

O que é o princípio da especialidade das marcas?

Um dos princípios básicos do sistema marcário é o da especialidade da proteção: a exclusividade de um signo se esgota nas fronteiras do gênero de atividades que ele designa. Assim se radica a marca registrada na concorrência: é nos seus limites que a propriedade se constrói.

O que é o princípio da territorialidade?

O princípio da territorialidade indica que o Estado, em cujo território foi cometido o crime é o competente para julgar o delinquente e aplicar a respectiva sanção.

Qual o conceito de norma subsidiária?

A norma subsidiária descreve um grau menor de violação de um mesmo bem jurídico, ou seja, um fato menos amplo e menos grave, que definido como delito autônomo é também compreendido como parte da fase normal de execução de crimes mais grave.

O que determina o princípio da especificidade?

Este princípio baseia-se nas particularidades, nas características específicas de cada atividade. Para que um exercício seja realmente, “específico” ele deve ser o mais semelhante possível àquela ação que se pretende melhorar.

O que significa o princípio da especificidade aplicável às marcas?

A regra do direito marcário, que se conhece por princípio da especificidade, tem o objetivo de impedir a confusão entre os consumidores acerca dos produtos ou serviços disponíveis no mercado. ... Trata-se de uma situação especial, em que se encontram certas marcas, amplamente conhecidas pelos consumidores.