Qual o entendimento do Tribunal de Contas da União sobre licitação?

Qual o entendimento do Tribunal de Contas da União sobre licitação?

Entendimento da AGU sobre licitação de um só concorrente é confirmado em Súmula do TCU. Tese da Advocacia-Geral da União (AGU), expressa na Orientação Normativa (ON) nº 16, foi confirmada por Sumula do Tribunal de Contas da União (TCU), publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13/04).

Como se faz uma licitação?

11 passos para elaborar sua proposta de licitação

1. Passo 1. Qualificações. ...
2. Passo 2. Descrição do objeto. ...
3. Passo 3. Descrição do produto ou serviço. ...
4. Passo 4. Lugar de execução. ...
5. Passo 5. Dados da conta bancária. ...
6. Passo 6. Validade da proposta. ...
7. Passo 7. Definição de valores. ...
8. Passo 8. Cláusulas no contrato.

Qual é a lei que trata de toda a doutrina sobre contratos e aquisições como essa lei se articula com os princípios constitucionais previstos na Constituição Federal?

Conforme já tratado, os princípios das licitações estão previstos na própria Lei 8.666/93. É possível perceber que o legislador teve cuidado de deixar bem evidente logo no início da lei.

Como fazer Denúncia no Tribunal de Contas?

Consulta Rápida

1. Meu usuário.
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5. Telefone Ouvidoria 0800- - Opção 1.
6. Relatórios da Ouvidoria.

São princípios expressos da Lei de licitação?

A CF prevê que as licitações devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade ou igualdade, moralidade ou probidade administrativa, publicidade e eficiência.

O que é uma licitação pública e quais os três tipos?

Tipo de licitação é o critério de julgamento usado pela Administração Pública para escolher as propostas mais coerentes, vantajosas e que obedecem às normas do edital. Há três tipos de licitação utilizados para a compra de bens e serviços: menor preço, melhor técnica ou técnica e preço. ...

Quais os objetos de uma licitação?

A licitação tem por objeto aquilo sobre o que se deseja contratar. Uma licitação pode ter por objetos: serviços, obras, compras, alimentações, concessões, permissões e locações. A definição precisa de um objeto de um processo licitatório é indispensável para a prestação de serviço da forma que o cliente espera.

Qual o objetivo da lei 8666 93?

Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.