Quais informações estão abrangidas pelo decreto 7.724 12 em seu Art 3º?

Quais informações estão abrangidas pelo decreto 7.724 12 em seu Art 3º?

Informação ostensiva: qualquer informação não submetida à restrição de acesso público. Informação pessoal: “informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem” (art. 3º do Decreto nº 7.724/12). ... 3º do Decreto nº 7.724/12).

Qual a importância do decreto 7724?

1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a ...

É possível restringir parcialmente o acesso à informação sigilosa?

Acesso parcial ao que não é sigiloso Prevê a lei que quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

O que é transparência ativa?

A transparência ativa é a divulgação de informações por iniciativa do próprio órgão público, sem que sequer tenha sido solicitada pelo administrado.

Qual órgão deve responder a LAI?

Isto significa que os órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo - incluindo os tribunais de contas - e Judiciário, além do Ministério Público e Defensorias Públicas, devem atender à LAI.

Como são contados os prazos para resposta dos órgãos e entidades de acordo com a LAI?

Como são contados os prazos para resposta dos órgãos e entidades, de acordo com a LAI? Os prazos de resposta começam a contar no dia seguinte ao registro da solicitação realizada no sistema, segundo a Lei do Processo Administrativo – Lei 9.784/99.

Quem pode classificar uma informação como ultrassecreta?

24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Qual o prazo máximo de restrição de acesso à informação?

As informações pessoais terão seu acesso restrito à própria pessoa, a alguém por ela autorizada ou a agentes públicos legalmente autorizados pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção (Art. 31 – Lei nº 12.527/11 e art. 27 - Ato da Mesa nº 45/2012).

O que diz a LAI?

A LAI (Lei de Acesso à Informação) regulamentou um importante direito previsto no artigo 5º da nossa Constituição Federal, que informa que todos podem solicitar informações dos órgãos públicos de interesse particular ou de interesse da coletividade.

O que é transparência ativa e transparência passiva?

A transparência ativa é a atuação do poder público em liberar o maior número de informações e dados possíveis em seu portal de transparência. ... Já na transparência passiva, o poder público fornece informações mediante solicitações e pedidos realizados pela sociedade civil, empresas ou qualquer cidadão.

O que é transparência passiva?

É chamado de transparência passiva, quando os dados são divulgados após solicitações específicas, que podem ser feitas por qualquer cidadão do município, que deseje saber mais sobre determinado ato ou processo. O “passivo”, nesse caso, se refere ao fato de ser a resposta para algum pedido.

O que devo fazer se estiver insatisfeito com a resposta recebida LAI?

1 - O que devo fazer se estiver insatisfeito com a resposta recebida?

1. à autoridade hierarquicamente superior à que emitiu a decisão de negativa de acesso;
2. à autoridade máxima do órgão ou entidade;
3. à Controladoria-Geral da União;
4. à Comissão Mista de Reavaliação de Informações .

Quem está sujeito a LAI?

A LAI tem aplicação nacional. Estão sujeitos aos seus dispositivos todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo as Cortes de Contas, do Ministério Público, de todos os entes federativos, ou seja, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Qual o prazo da LAI?

até 20 dias O órgão tem até 20 dias para responder o pedido, sendo esse prazo prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa. A prorrogação do pedido deve ser feita e justificada antes que o prazo inicial de 20 dias termine.

Quem pode classificar a informação na administração pública?

Importante lembrar a quem comunicar a classifi- cação da informação ultrassecreta na administração pública federal. ... Qualquer outra au- toridade ou agente público da administração pública federal deverá encaminhar sua decisão de classificar a informação como ultrassecreta à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Quais autoridades podem classificar informações?

São autoridades competentes para a classificação de informações no grau ULTRASSECRETO: O/A Presidente da República. O/A Vice-Presidente da República. Ministros e ministras de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.

Qual o número da Lei que garante o sigilo das informações?

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.