Qual a Lei da conciliação?

Qual a Lei da conciliação?

Lei n. 13. – Possibilita a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Resolução n. – Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Qual o significado de mediação e conciliação?

Mediação – o mediador facilita o diálogo entre as partes, mas são elas que apresentam as soluções. Conciliação – participação mais efetiva do conciliador que pode sugerir soluções.

O que diz a Lei de mediação?

O que a Lei de Mediação diz A lei 13.140 autoriza o fechamento de um acordo independente de vínculo com o Poder Judiciário. O acerto pode ser judicial ou extrajudicial, segundo a decisão das partes de homologar ou não o que foi firmado. No primeiro caso, o termo passa pela aprovação de um juiz de direito.

Quando cabe conciliação?

Conciliação X Mediação Segundo o Código, na conciliação, o conciliador, atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

Quando se aplica a conciliação?

A conciliação judicial acontece quando existe um pedido de solução de problema na justiça. De tal modo, o próprio juiz ou até mesmo um conciliador nomeado poderá atuar para que ambas as partes envolvidas na situação cheguem a um acordo. ... Nesse caso, a situação pode ser resolvida por meio da conciliação judicial.

Quando cabe mediação e conciliação?

A conciliação se mostra frequente em relações comerciais, e na área do consumidor, enquanto a mediação entre relações familiares, mas os dois institutos podem ser utilizados apenas quando se tratarem de direitos disponíveis.

O que é mediação CNJ?

A Mediação é uma forma de solução de conflitos na qual uma terceira pessoa, neutra e imparcial, facilita o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução para o conflito.

Quais direitos podem ser objetos de mediação?

Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação. § 1º A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.

Quando cabe audiência de conciliação?

Quando alguém ingressa com uma ação judicial contra outra pessoa, o processo se inicia por uma audiência de conciliação, onde o réu e o autor são intimados para comparecerem e lá terão a oportunidade de conversarem para chegar a um consenso.

Qual o papel do conciliador na conciliação?

O Conciliador tem como função apenas presidir, sob orientação do juiz, a tentativa de conciliação entre as partes, como auxiliar da Justiça que é, nos limites exatos da lei.