Em que consiste a emenda constitucional 45 2004?

Em que consiste a emenda constitucional 45 2004?

A Emenda Constitucional n° 45, de 08 de dezembro de 2004, publicada em , determinou significativas mudanças no Poder Judiciário, em especial na Justiça do Trabalho, com a ampliação de sua competência, através da nova redação dada ao art. ... 114 da Constituição Federal se referia a "empregadores".

Quais as mudanças que a Justiça do Trabalho implementou com a emenda constitucional 45 2004?

Entre as principais inovações implementadas pela Reforma do Poder Judiciário estão a constitucionalização do princípio da celeridade processual (tanto no âmbito judicial quanto no administrativo) e dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados pelo quorum das Emendas Constitucionais; ...

De quem é a competência para extraditar essa competência sofreu alteração com a emenda constitucional 45 04?

A nova competência da Justiça do Trabalho ditada pela Emenda Constitucional Nº 45/2004. Versa sobre a competência da Justiça do Trabalho, que foi alterada e ampliada pela Emenda Constitucional n° 45/2004.

De quem é a competência para extraditar?

Sendo deferida a extradição pelo STF, o país requerente terá um prazo, fixado no Tratado ou Convenção, se houver, ou na Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), para retirar o indivíduo do território nacional, caso contrário, o indivíduo deverá ser colocado em liberdade pelo Governo brasileiro.

De quem é a competência para julgar extradição?

Sendo deferida a extradição pelo STF, o país requerente terá um prazo, fixado no Tratado ou Convenção, se houver, ou na Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), para retirar o indivíduo do território nacional, caso contrário, o indivíduo deverá ser colocado em liberdade pelo Governo brasileiro.