O que diz a Lei Complementar 175?

O que diz a Lei Complementar 175?

A lei complementar ainda resguarda alguns pontos para trazer segurança a operação destes prestadores, como o padrão definido pelo CGOA deve permanecer inalterado por 3 anos após a sua definição, fica também vedada qualquer outra obrigação acessória com relação a estes serviços para os contribuintes não estabelecidos em ...

Para quem é devido o ISS?

3º caput, da LC , via de regra, o ISS é devido no município do estabelecimento prestador, independentemente do local da prestação do serviço.

Qual o número da lei complementar que traça regras gerais ao issqn?

Como regra geral, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, estabelece que o ISSQN deve ser calculado aplicando uma determinada alíquota sobre a respectiva base de cálculo do imposto. A base de cálculo do imposto está prevista no art. 7º da citada Lei, como sendo "o preço do serviço".

Quais são as alíquotas mínima e máxima do ISS?

5% A alíquota mínima poderá ser reduzida para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. A alíquota máxima de incidência do ISS foi fixada em 5% pelo art. 8, II, da Lei Complementar .

Quando o ISS é devido no local da prestação?

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador (conforme o artigo 3º da Lei 13.).

Qual é o fato gerador do issqn?

Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços (ISS) a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação dos serviços constantes da relação do artigo 1º da Lei 13..

Quais são as obrigações Acessorias do issqn?

As obrigações acessórias podem ser mensais, trimestrais, semestrais, anuais ou até mesmo diárias de acordo com o fato gerador, ou seja, quando ocorreu o fato a ser declarado. Devemos destacar que o pagamento de penalidade tributária é uma obrigação acessória.

Quando o ISS deve ser recolhido pelo prestador do serviço?

RETENÇÃO DO ISS. A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório).

Qual a alíquota mínima de ISS?

2% A Emenda Constitucional 37/2002, em seu artigo 3, incluiu o artigo 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixando a alíquota mínima do ISS em 2% (dois por cento), a partir da data da publicação da Emenda ().

Quais as alíquotas mínima e máxima fixadas pela CF 88 e por lei complementar ao issqn?

88 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), ou seja, enquanto a referida Lei Complementar não disciplinar a alíquota mínima do ISS, essa não poderá ser inferior a 2%, o que irá inviabilizar a manutenção de cobranças que hoje chegam a 0,25%, 0,5%, 1%...

Como saber onde o ISS é devido?

Mas a Lei Complementar nº 175, sancionada pelo presidente em 23 de setembro de 2020, mudou as regras e estabeleceu que o ISS deve ser recolhido no município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador.