Qual é o código consumidor?

Qual é o código consumidor?

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Como baixar o CDC?

O Procon-DF disponibiliza uma versão gratuita em PDF para impressão, portanto, basta clicar na imagem abaixo, imprimir, grampear ou encadernar seu exemplar para trabalhar de acordo com a lei. Clique aqui para baixar o Código de Defesa do Consumidor.

Qual é o código que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor?

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts.

O que pode ser considerado consumidor?

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Como conseguir um exemplar do Código de Defesa do Consumidor?

02 - Onde posso conseguir um exemplar do Código de Defesa do Consumidor? Também pode ser adquirido em livrarias especializadas ou lojas virtuais.

Qual é o órgão que regulamenta os direitos do consumidor?

Os Procons são órgãos estaduais e municipais de proteção e defesa do consumidor, criados especificamente para este fim, com competências, no âmbito de sua jurisdição, para exercer as atribuições estabelecidas pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e pelo Decreto nº 2.181/97.

O que é considerado consumidor?

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Onde posso comprar o Código de Defesa do Consumidor?

Código de Defesa do Consumidor 2020: Lei e Regulamento | Amazon.com.br.