O que é caráter infringente dos embargos?

O que é caráter infringente dos embargos?

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. ... Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente.

Qual a consequência do efeito infringente?

A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.

O que são efeitos infringentes CPP?

É o recurso cabível em caso de decisão não unanime proferida em segundo grau e desfavorável ao réu. É meio impugnativo exclusivamente pela defesa, com a alegação plausível de que contra o réu não deverá ser concretizado um julgamento até que este seja pacífico. ...

Para que servem os embargos infringentes?

Os embargos infringentes eram um tipo de recurso previsto no artigo 530 do Código de Processo Civil recém revogado (Lei nº 5.). Eles tinham a finalidade de provocar o Órgão Colegiado a proferir decisões consensuais, buscando solução unânime para a controvérsia.

Quando será cabível os embargos infringentes e quando será cabível os embargos de nulidade?

Art. 609, parágrafo único do CPP: quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613.

Em quais situações cabem embargos infringentes e de nulidade?

"Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de dez dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência".

O que substitui os embargos infringentes no novo CPC?

Atualmente, os embargos infringentes foram substituídos pelo rito do artigo 942 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.), e não receberam uma nomenclatura específica, inclusive deixando de se apresentar na forma de recurso.