É possível o parcelamento na execução fiscal?

É possível o parcelamento na execução fiscal?

916 do NCPC ao processo de execução fiscal, sendo desta feita, plenamente possível o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito e o restante do pagamento de 6 (seis) parcelas iguais, com juros de 1% (um por cento) ao mês.

O que é ação de execução fiscal?

Execução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.

Como se defender de uma execução fiscal?

São as principais formas de defesa ao executado em uma ação de execução fiscal, são estas: a impugnação, os embargos à execução, a exceção de pré executividade, a ação anulatória, ação declaratória, e Mandado de Segurança.

Não é possível o parcelamento na execução por quantia certa?

O art. 916, § 7º, do CPC/2015, veda expressamente a aplicação do parcelamento do débito ao cumprimento de sentença, aplicando-se somente à execução de título extrajudicial.

Como se defender de uma Execução Fiscal?

São as principais formas de defesa ao executado em uma ação de execução fiscal, são estas: a impugnação, os embargos à execução, a exceção de pré executividade, a ação anulatória, ação declaratória, e Mandado de Segurança.

Como fazer pagamento de Execução Fiscal?

É com a citação que o contribuinte/devedor passa a fazer parte do processo. No caso das execuções fiscais, o contribuinte é citado para, em 5 (cinco) dias, realizar o pagamento da dívida (com multa e juros) ou indicar bens à penhora. A citação pode ocorrer por meio de carta, oficial de justiça ou por edital.

Qual o recurso cabível na execução fiscal?

897 da CLT, o recurso cabível das decisões do juiz nas execuções é o agravo de petição. Assim, tratando-se de ação de execução, o recurso cabível é o agravo de petição.

Como proceder em caso de execução fiscal?

No caso das execuções fiscais, o contribuinte é citado para, em 5 (cinco) dias, realizar o pagamento da dívida (com multa e juros) ou indicar bens à penhora. A citação pode ocorrer por meio de carta, oficial de justiça ou por edital.

Quais são os requisitos para o parcelamento na execução?

Para que o parcelamento ocorra, o artigo prevê que o executado deve requerer no prazo de protocolo dos embargos à execução, além de demonstrar o reconhecimento da dívida e depositar 30% do valor da execução, já incluindo as custas processuais e os honorários advocatícios.

Como me defender de uma execução fiscal?

São as principais formas de defesa ao executado em uma ação de execução fiscal, são estas: a impugnação, os embargos à execução, a exceção de pré executividade, a ação anulatória, ação declaratória, e Mandado de Segurança.

Como resolver processo de execução fiscal?

Etapas da execução fiscal

1. Petição inicial: em via de regra, após 90 dias do prazo de cobrança, a execução será indicada a partir da Certidão de Dívida Ativa. ...
2. Comunicação e penhora: após a petição, uma comunicação vai informar que há um processo contra o devedor.