Qual a diferença entre aditar e emendar?

Qual a diferença entre aditar e emendar?

Diferentemente da Emenda à Inicial, o Aditamento trata-se de ato voluntário, ou seja é facultado ao Autor adicionar mais causa de pedir e pedido. Aditar é adicionar, aumentar, acrescentar ou ampliar. O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação.

O que é aditamento no processo civil?

De forma simples e resumida, o aditamento da inicial nada mais é do que um ato voluntário facultado ao autor para adicionar algo, como um pedido, à petição inicial. Esta possibilidade está prevista no artigo 329 do NCPC: Art. 329.

Em que casos o juiz solicitará a emenda da inicial?

DOUTRINA. "Se o Juiz verificar pequenas imperfeições, lacunas ou omissões que não comprometam o deferimento da inicial, mas que demandem correção, determinará a emenda da inicial no prazo de quinze dias, nos termos do art. 321 do CPC/2015.

Como retificar uma petição?

Aditar a petição inicial (ou aditar o libelo, como preferem alguns) corresponde a acrescentar mais pedido e/ou mais causa de pedir, mantendo-se incólumes o pedido e a causa de pedir originariamente indicados. É a esta situação que o legislador alude no enunciado do art. 294 do CPC.

Pode aditar cumprimento de sentença?

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Pedido de emenda da exordial - Nos termos do inciso I, do artigo 329, do Novo Código de Processo Civil, o aditamento da inicial pode ser feito até a citação da ré - Com efeito, o ato citatório se efetiva somente após a juntada do aviso de recebimento ou do mandado de ...

Quando ocorre o indeferimento da inicial e quando ocorre a improcedência liminar da inicial?

Nas decisões de improcedência liminar do pedido e julgamento antecipado do mérito há uma decisão de mérito, pois o juiz rejeita o pedido formulado (art. 487, I), o que não ocorre no indeferimento da petição inicial. ... O julgamento antecipado do mérito é o que mais se afasta da decisão de indeferimento da petição inicial.

Quando ocorre o saneamento do processo?

O saneamento do processo ou fase de saneamento, significa uma fase de organização do mesmo, na qual o magistrado resolve questões e toma providencia para prepara-lo para a fase de produção de provas(instrução) necessária para o julgamento (sentença).