O que significa actio?

O que significa actio?

“TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito”.

O que é a teoria da actio nata?

Nos contratos administrativos, a prescrição em favor do Estado deve ser contada a partir da data em que ele se torna inadimplente ao deixar de efetuar o pagamento no tempo pactuado, ocasionando a lesão do direito subjetivo da parte (teoria da actio nata). ...

Como se aplica a teoria da actio nata em se tratando de prescrição?

“É de se salientar que o artigo 189 do Código Civil consagra o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição só começa a correr após a efetiva lesão do direito. Reza esse dispositivo legal: Art. 189.

O que se entende da teoria actio nata relativa ao prazo prescricional previsto no CDC?

A teoria da actio nata na viés subjetiva é explanada como sendo o início do termo da prescrição que fluirá a partir do conhecimento inequívoco da lesão ou violação do seu direito nos casos em que envolvam ilícitos oriundos a responsabilidade extracontratual (visão adotada pelo Professor José Fernando Simão), e/ou ...

Quando surge a pretensão?

O nascimento da pretensão é a possibilidade do titular do direito violado exigir em juízo, de maneira coercitiva, o cumprimento de um dever jurídico e para tanto, estabelece a lei prazos para o seu exercício, diante da necessidade do mínimo de segurança jurídica nas relações negociais.

O que se entende por ciência inequívoca?

O comparecimento espontâneo e a efetiva carga dos autos denota a ciência inequívoca, capaz de caracterizar o termo a quo do prazo para a interposição de recurso.

Quando surge a prescrição?

O prazo prescricional inicia-se com o surgimento da pretensão, ou seja, na data da violação do direito. A título de exemplo, podemos citar: No caso de uma dívida a termo, a prescrição tem início quando ela não é paga (do seu vencimento); No caso de ato ilícito, a prescrição tem início quando ocorre o evento danoso.

Quando se dá a prescrição da pretensão referente à petição de herança?

Prazo prescricional de 10 anos para ajuizar petição de herança corre a partir da abertura da sucessão.

O que é a pretensão?

Pretensão é a ação de pretender algo, ou seja, o que se exige ou solicita; aquilo que se deseja conquistar. A pretensão pode ser um ato positivo quando apresentado no sentido de aspiração, como um desejo que incita alguém a conseguir aquilo que almeja.

Como é a contagem do prazo prescricional?

Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.” Sendo assim, se determinado direito é violado em determinado dia, o prazo prescricional começará a ser computado do próximo dia útil e vencerá de acordo com a contagem dos dias (se a prescrição for em dias).

O que é dano Pospositivo?

Entretanto, o presente texto vem para tratar de uma exceção à essa regra, com foco em uma peculiaridade relevante, que é o dano pospositivo, ou seja, aquele que embora seja proveniente de uma conduta ilícita anterior, apenas produz danos ao ofendido ou estes são por ele conhecidos em momento ulterior.

Quando começa contar a prescrição civil?

14 do CJF/STJ dispõe que: “Art. 189: 1) o início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o artigo 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer”.

Quando entrar com petição de herança?

A petição de herança ocorre em caso do sucessor não ser conhecido ou se for esquecido no inventário, podendo este exigir a parte que lhe cabe da herança. Os casos mais comuns de petição de herança ocorrem nos casos em que a paternidade e/ou maternidade não tenham sido reconhecidas antes da morte do autor da herança.

O que é a pretensão no direito?

O direito-pretensão consiste na autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo. D O direito-liberdade implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa.