Qual a ordem de preferência da penhora?

Qual a ordem de preferência da penhora?

655, do Código de Processo Civil/1973, dispunha sobre a ordem preferencial para penhora de bens, a saber: I) dinheiro, em espécie ou depositado ou aplicado em instituição financeira; II) veículos terrestres; III) bens móveis em geral; IV) bens imóveis; V) navios e aeronaves; VI) ações e quotas de sociedades empresárias ...

Como funciona a ordem de penhora?

A penhora é um instrumento judicial que tem como objetivo segurar um bem de um devedor para que o mesmo seja utilizado para pagar a dívida do sujeito que está sendo executado judicialmente pelo valor devido. ... O bem penhorado, então, será expropriado de seu dono para pagamento da dívida.

Como impugnar penhora?

917, § 1º - “A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.”

Quais as ordens preferenciais das alienações dos bens do devedor?

O artigo 620 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem preferencial dos bens a serem penhorados: “I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - Bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI - ações e quotas de ...

O que pode ser alegado na impugnação a penhora?

III — penhora incorreta ou avaliação errônea; IV — ilegitimidade das partes; V — excesso de execução; VI — qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

Quais são as 4 formas de expropriar bens do devedor?

A expropriação consiste:

• na adjudicação em favor do exequente ou das pessoas indicadas no § 2º do art. 685-A desta Lei;
• na alienação por iniciativa particular;
• na alienação em hasta pública;
• no usufruto de bem móvel ou imóvel.

Quais são os requisitos básicos para a modalidade de alienação?

Os requisitos básicos para essa modalidade de alienação são: a) que tenha sido descartada a adjudicação do bem penhorado; b) que seja requerida essa modalidade pelo exequente; c) fixação de preço mínimo pelo juiz do bem a ser alienado; d) fixar o prazo em que ela deve ser feita; e) sua publicidade; f) as condições de ...