O que diz a Lei 10.520 02?

O que diz a Lei 10.520 02?

LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002. Regulamento. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Qual o significado da palavra pregão na Bíblia?

substantivo masculino Ato de apregoar. Palavras com que se anuncia publicamente alguma coisa. ... substantivo masculino plural Proclamas de casamento.

O que quer dizer a palavra apregoa?

1. Anunciar (por meio de pregão). 2. [Figurado] Chamar a atenção para.

Como definir o objeto da licitação?

A licitação tem por objeto aquilo sobre o que se deseja contratar. Uma licitação pode ter por objetos: serviços, obras, compras, alimentações, concessões, permissões e locações. A definição precisa de um objeto de um processo licitatório é indispensável para a prestação de serviço da forma que o cliente espera.

O que é objeto comum?

Considerando a definição de objeto comum (que é aquele cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser descritos de forma objetiva usando padrões pré-estabelecidos e conhecidos do mercado) e a prática das contratações públicas (nas quais via de regra os objetos contratados são comuns), as licitações públicas, via de ...