Quais são as regras de proteção à maternidade?

Quais são as regras de proteção à maternidade?

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XVIII, assim como a CLT, eu seu art. 392, asseguram à gestante uma licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário no período. O afastamento, no caso, é obrigatório e o contrato de trabalho é interrompido.

O que é proteção à maternidade e à infância?

Este é o caso da licença-maternidade. ... Trata-se de um benefício pago à (ao) segurada (o) da Previdência Social, que após o nascimento de seu filho, por parto ou adoção, precisa afastar-se do trabalho para cuidar do recém – nascido ou adotado.

Quais os direitos da maternidade?

Toda mulher tem direito a realizar exames de acompanhamento pré-natal, dar à luz com segurança, à licença-maternidade e a amamentar o seu filho. O conhecimento das mães em relação a esses direitos é uma arma fundamental para que eles sejam respeitados na prática.

Quais são os benefícios voltados à proteção da família e a maternidade?

As licenças maternidade e paternidade, seja em razão do nascimento de filho biológico, seja em razão da adoção, são direitos fundamentais de cunho social que efetivam a proteção constitucional do núcleo familiar, tutelando o direito dos pais ao afastamento do trabalho para se dedicar exclusivamente aos cuidados do ...

O que é proteção à infância?

A ideia de proteção da infância aparece simplificada e reduzida à ação do Estado em termos de uma 'proteção social' das crianças pobres. ... O ECA também reserva para as crianças direitos específicos que visam abarcar suas particularidades e, nesse sentido, se concretizam também como uma medida protetiva.

O que significa assistência aos desamparados?

É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. ... O direito Social de assistência aos desamparados é materializado nos termos do art. 203, que estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

Quais são os requisitos para a concessão do Auxílio-reclusão?

Para ter direito ao Auxílio-Reclusão, é necessário preencher os seguintes requisitos:

• comprovar a prisão do segurado;
• qualidade de segurado do preso;
• possuir dependentes;
• o segurado preso ser de baixa-renda;

Como e quando houve o 1º Congresso Brasileiro de proteção a infância?

Com o objetivo de responsabilizar o Estado, o Departamento da Criança no Brasil, criado pelo IPAI em 1922, realizou no Rio de Janeiro o I Congresso Brasileiro de Proteção à Infância (Kramer, 1982).

Por que o Art 227 da Constituição Federal de 1988 Tornou-se base para a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente?

O artigo 227 é considerado por especialistas em direitos da criança um resumo da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e ratificado por 196 países em 1989, um ano após a recém promulgada Constituição brasileira.

Quem são os desamparados no Brasil?

Em resumo, desamparado pode ser entendido como aquele que não recebe, periodicamente ou continuadamente, qualquer quantia, em dinheiro ou espécie, para manter- se, nem do Estado, empregador ou de qualquer pessoa.

O que quer dizer inviolabilidade do direito à vida?

A inviolabilidade do direito à vida, disposto no artigo supra, não se revela em um dever de viver imposto pelo Estado, mas, sim, em uma proteção à vida humana, contra os atos atentatórios do poder público e das agressões dos indivíduos a este bem.