São considerados títulos executivos judiciais exceto?

São considerados títulos executivos judiciais exceto?

São titulos executivos judiciais, EXCETO...

• a sentença arbitral.
• a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juizo.

Qual a competência da execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais?

Como regra, a competência para executar um título executivo extrajudicial, ou seja, para julgar uma ação que envolva essa matéria é a autoridade judicial do local onde a obrigação deva ser cumprida.

O que são títulos extrajudiciais?

Os títulos extrajudiciais são documentos aos quais a lei confere status de prova do crédito, dispensando a chancela judicial. Os exemplos são vários: cheque, nota promissória, contrato assinado por duas testemunhas etc.

O que são títulos executivos?

O título executivo é o ato jurídico capaz de legitimar a prática dos atos de agressão a serem praticados sobre os bens que integram um dado patrimônio, de forma a tornar viável sua utilização na satisfação de um crédito.

São títulos executivos judiciais a sentença penal condenatória transitada em julgado?

A sentença penal condenatória transitada em julgado, conforme previsto no art. 515 do Código de Processo Civil, é um título executivo judicial como qualquer outro, cuja obrigação deve preencher os pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade.

São considerados títulos executivos extrajudiciais o cheque e a sentença arbitral?

I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, o cheque, a sentença arbitral e o contrato garantido por hipoteca são títulos executivos extrajudiciais.

Como se determina a competência na execução?

Execução Fiscal: competência territorial para processo de execução é regulada pelo artigo 46, Novo CPC. Portanto, em se tratando de “ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”.

Como se define a competência para a execução do título executivo judicial?

A competência para a execução de título judicial era absoluta, ou seja, deveria ser processada perante o juízo onde foi proferida a sentença. Tratava-se de competência funcional, portanto, absoluta.

Quais são os requisitos necessários para a execução?

São essenciais dois requisitos para que se realize qualquer que seja a execução, uma é o título executivo e a outra a exigibilidade da obrigação, então o título é certo quando não deixa dúvidas acerca de sua existência; líquido quando não deixa dúvida a respeito de seu objeto; exigível quando não há dúvida sobre sua ...

Quais os requisitos necessários para realizar qualquer modalidade de cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença tem como requisito que a sentença esteja transitada em julgado, ou seja, que exista um título executivo judicial e uma obrigação certa, líquida e exigível.

Como é o procedimento da execução fundada em título judicial?

Para que o cumprimento de sentença seja iniciado é necessária a manifestação do credor, através de petição nos mesmos autos, requerendo a intimação do devedor para que efetue o pagamento do débito no prazo de quinze dias – art. 523 do CPC. O devedor será intimado na forma do art. 513, parágrafo segundo, do CPC.