Quais as competências do Conselho Seccional?

Quais as competências do Conselho Seccional?

O Conselho Seccional é o primeiro grau recursal na estrutura processual da OAB. Assim, em matéria recursal, é de sua responsabilidade julgar as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados.

Quais as competências privativas dos Conselhos Seccionais da OAB?

As competências privativas do Conselho Seccional são: a) editar seu Regimento Interno e Resoluções; b) criação das Subseções e Caixa de Assistência, obedecida a regulamentação do Regulamento Geral da Advocacia; c) julgar, em grau de recurso, as decisões do seu Presidente, da sua Diretoria, do Tribunal de Ética e ...

É competência do Conselho Seccional manter cadastro de seus inscritos?

· decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários; · manter cadastro de seus inscritos; ... · intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados; · desempenhar outras atribuições previstas no regulamento geral.

Qual a competência do TED?

Essa atividade é exercida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, a que compete julgar os processos disciplinares, incumbindo-lhe, em caráter preventivo, a orientação e o aconselhamento sobre ética profissional.

Qual é a composição do Conselho Seccional da OAB?

OAB - CONSELHO SECCIONAL. O Conselho Seccional da OAB compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no regulamento geral. São membros honorários vitalícios os seus ex-presidentes, somente com direito a voz em suas sessões.

O que a Subseção da OAB faz?

Compete à Subseção, no âmbito de seu território: · dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB; ... · representar a OAB perante os poderes constituídos; · desempenhar as atribuições previstas no regulamento geral ou por delegação de competência do Conselho Seccional.

Como criar uma subseção da OAB?

Para a criação de uma Subseção o único requisito é o número de inscritos na região. O Estatuto estabelece o mínimo de 15 advogados com domicílio profissional no local em que se pretende instalar a Subseção.

Qual a competência das Câmaras do Conselho Federal da OAB?

Sua competência refere-se as finalidades da OAB, representar em juízo ou fora dele as prerrogativas advocatícias, representação dos advogados brasileiros em eventos internacionais,editar e alterar o Regulamento Geral,o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, regular funcionamento das contas dos Conselhos ...