O que fazer quando a justiça gratuita e negada?
O que fazer quando a justiça gratuita e negada?
Recurso contra a decisão que INDEFERE ou REVOGA o benefício O juiz pode indeferir por meio de decisão interlocutória ou na própria sentença. Se for por decisão interlocutória: o recurso cabível é o agravo de instrumento. Se for por sentença: o recurso será a apelação.
O que é justiça gratuita indeferida?
Assim, recebido o pedido de gratuidade, o magistrado deve, 1) deferir o pedido ou 2) caso vislumbre que a parte não faz jus, intimá-la para que demonstre a hipossuficiência. Caso a parte não demonstre isso; ou seja, só depois de manifestação da parte, é que pode haver o
indeferimento.
Como comprovar judicialmente a justiça gratuita?
Extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente; Extratos de faturas de todos os cartões de créditos, dos últimos 03 (três) meses; Despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem doenças, bem como os gastos relacionados (se for o caso);
Precisa provar justiça gratuita?
O parágrafo 3º do artigo 99 do Novo CPC afirma que as pessoas naturais, em tese, não
precisam comprovar a hipossuficiência para usufruir do direito de gratuidade de
justiça. “Art. ... § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Quais os requisitos necessários para obter a justiça gratuita?
Dentre outros, menciono, abaixo, alguns documentos que poderá juntar ao processo, para comprovar a situação de insuficiência financeira:- Declaração de Hipossuficiência assinada pelo requerente ou seu advogado.
- Cópia integral da CTPS – Carteira de Trabalho;
- Últimos 03 (três) contracheques;