Qual é o regime inicial de cumprimento de pena do réu que for condenado por crime hediondo ou equiparado ex tráfico de drogas )?

Qual é o regime inicial de cumprimento de pena do réu que for condenado por crime hediondo ou equiparado ex tráfico de drogas )?

D) a pena por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será cumprida integralmente em regime fechado, vedada a progressão. E) em caso de sentença condenatória pela prática de crime de tortura, o juiz não poderá, em qualquer hipótese, permitir que o réu apele em liberdade.

Qual a importância da lei dos Crimes Hediondos para a sociedade brasileira?

A Lei de Crimes Hediondos representa uma grande mutação da forma com que o Estado passou a tratar determinados crimes; crimes estes considerados pelos legisladores, como de maior gravidade social.

O que se caracteriza crime hediondo?

Em Direito Penal, é um adjetivo que qualifica o crime que, por sua natureza, causa repulsa. O crime hediondo é inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória.

Quais são as frações aplicáveis para progressão de regime no caso de reincidência em crime de outra espécie?

112, VIII da LEP, que determina que, para a aplicação do percentual de 70% do cumprimento da pena para progressão de regime o réu deve ser reincidente em crime hediondo ou equiparado.

Quais os critérios para a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade Lei 13. )?

Existem ao menos quatro soluções possíveis: a)exigir-se o cumprimento de 20% da pena, percentual previsto para o reincidente em crime sem violência à pessoa; b)exigir-se o cumprimento de 25%, percentual previsto para o réu primário condenado por crime com violência; c)exigir-se o cumprimento de 30% da pena, percentual ...