O que é decreto Direito administrativo?

O que é decreto Direito administrativo?

Assim se denomina a forma de revestimento de atos emanados pelos Chefes dos Poderes Executivos, isto é, Presidente da República, Governadores de Estado ou do Distrito Federal e Prefeitos. Somente o decreto de efeito concreto pode ser considerado tecnicamente como um ato administrativo em sentido restrito. ...

Quem pode emitir decreto autônomo?

Conhecido também como regulamento autônomo, ou só “decreto”, o decreto autônomo pode ser expedido pelo presidente em apenas duas circunstâncias: para extinguir cargos e funções públicas vagas ou para organizar a administração pública, desde que não promova o aumento dos gastos públicos nem cause a criação nem extinção ...

Qual a diferença entre decreto regulamentar e autônomo?

Diferentemente dos decretos regulamentadores, que servem para detalhar leis já existentes, o STF entende que os decretos autônomos são atos normativos primários, isto é, inovam na ordem jurídica e, consequentemente, têm força de lei e podem passar pelo controle de constitucionalidade.

Quem pode inovar o ordenamento jurídico?

RESUMO: O poder regulamentar é a atribuição, conferida ao chefe do Poder Executivo, de expedir regulamentos, objetivando propiciar a fiel execução da lei. ... Já o regulamento autônomo independe de norma prévia e pode inovar o ordenamento jurídico, criando direitos e obrigações.

Quando um cargo pode ser extinto?

Em resumo, a extinção de um cargo ocorre quando determinada função deixa de existir, seja pela extinção ou reorganização dos órgãos e/ou entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Quando é possível o chefe do Poder Executivo extinguir cargos públicos por decreto FC?

O chefe do Poder Executivo não pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública. ... A Constituição Federal admite a extinção de funções ou cargos públicos por meio de decreto, desde que estejam vagos.