O que é ordem de penhora?

O que é ordem de penhora?

O Termo (ou Auto) de Penhora constitui-se em ato específico para execução de devedor por falta de pagamento. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

Qual é a ordem de preferência para a penhora?

655, do Código de Processo Civil/1973, dispunha sobre a ordem preferencial para penhora de bens, a saber: I) dinheiro, em espécie ou depositado ou aplicado em instituição financeira; II) veículos terrestres; III) bens móveis em geral; IV) bens imóveis; V) navios e aeronaves; VI) ações e quotas de sociedades empresárias ...

Como funciona uma ordem de penhora?

Como funciona a penhora? Para que os bens sejam penhorados, o credor precisa entrar com ação na Justiça e, se o juiz aceitar o pedido, o devedor é acionado para que quite a dívida dentro de um prazo estabelecido. Caso ele não cumpra o pedido no período determinado, o juiz pode solicitar a ordem de penhora.

O que significa indicar bens a penhora?

Portanto, a nomeação de bens à penhora por parte do devedor é um instituto que não mais existe, o que este pode fazer, de acordo com a lei vigente, é indicar bens passíveis de penhora, onde o juiz deve previamente ouvir o exequente antes de realizar a penhora.

Qual o fundamento legal que indica preferencialmente a ordem de penhora de bens no processo de execução?

Deste modo, numa interpretação global e sistêmica dos dispositivos citados, é possível concluir que a ordem de penhora prevista em lei é preferencial, e não obrigatória, quando observado o princípio da menor onerosidade para o devedor (artigo 805 do CPC) e os demais fatores que envolvam o caso concreto, a fim de ...

Qual a ordem de execução?

Ordem de execução ou mandado de cumprimento é a parte do preâmbulo em que se prescreve a força coativa da lei ou decreto. Um tab de 2,5cm, caixa alta, negrito, seguido de dois pontos.

O que fazer após termo de penhora?

Após a realização da penhora, o próprio oficial de justiça já deve efetuar a avaliação dos bens, salvo se a avaliação necessitar de conhecimentos específicos em que o juiz deverá nomear avaliador. Uma vez realizada a avaliação, serão ouvidas as partes sobre o laudo elaborado.

O que deve constar no auto de penhora?

Deverá o auto de penhora conter a descrição detalhada do bem, sua destinação, estado de conservação, qualidade e quantidade. Além disso, deverá fazer menção a eventuais ônus que gravam o bem, como eventuais hipoteca, penhor, alienação fiduciária em garantia etc.

Quem deve indicar bens a penhora?

O CPC/15 mantém a possibilidade de o credor indicar bens do devedor à penhora (artigo 524, VII, e 829, parágrafo segundo), assim como prestigia, e muito, a penhora de dinheiro.

Quando o devedor não indica bens a penhora?

Desta forma, se o devedor não indicar onde estão seus bens e posteriormente o credor vier a localizá-los restou configurado o ato atentatório à dignidade da justiça e deverá o juiz aplicar a pena de multa em montante correspondente a até 20% sobre o débito atualizado.

Qual a diferença entre termo e auto de penhora?

O termo de penhora é assinado pelo próprio devedor. Diferença salutar entre o auto e termo de penhora é que quando a penhora se dá por termo, o próprio documento que reflete a penhora já constitui a intimação do devedor, enquanto quanto ao auto de penhora, é necessário a intimação do devedor acerca da penhora.

Quando o executado não indica bens a penhora?

Desta forma, se o devedor não indicar onde estão seus bens e posteriormente o credor vier a localizá-los restou configurado o ato atentatório à dignidade da justiça e deverá o juiz aplicar a pena de multa em montante correspondente a até 20% sobre o débito atualizado.