Qual o fundamento legal da juridicidade?

Qual o fundamento legal da juridicidade?

O fundamento legal da juridicidade encontra-se na própria lei n. 9.784/99 que, em seu art. ... Assim, resta claro que os agentes públicos devem respeitar as leis em sentido estrito e os demais instrumentos normativos existentes na ordem jurídica (costumes, princípios gerais do direito, tratados internacionais etc).

O que é um Supraprincipio?

SUPRA PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO São supra princípios os princípios centrais, de onde irão derivar todos os demais princípios e normas referentes a uma matéria. Dividem-se em dois: princípio da supremacia do interesse público e princípio da indisponibilidade do interesse público.

Que se significa isonomia?

A isonomia assegura que todas as pessoas são iguais perante a lei. Por isso, é frequentemente traduzida na frase: “tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.

O que diz o princípio da moralidade na administração pública?

Pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o cumprimento da estrita legalidade, ele deverá respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui pressuposto de validade de todo ato administrativo praticado (MORAES, 2005, p. 296).

Quais são os Supraprincípios?

Os super princípios são externizações de valores pertencentes à vida humana em suas múltiplas formas (filosóficas, psicológicas, sociológicas, antropológicas etc.) e que devem receber tratamento jurídico-constitucional adequado para que se possa resguardar e desenvolver os princípios constitucionais.

O que é princípio da legalidade no direito administrativo?

Representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular, isto é, o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei.

Qual significado de isonomia legal?

Isonomia quer dizer igualdade — de acordo com a morfologia "iso" é igual e "nomia", lei. Dessa maneira, para o Direito, isonomia significa a igualdade de todos perante a lei. Nesse sentido, inclusive, há o princípio da igualdade, que está previsto no art. 5º, "caput", da Constituição Federal (CF).

O que é o princípio da responsividade?

Há também o princípio da responsividade como decorrente do Estado Democrático de Direito, sendo instrumento hábil para o controle da legitimidade. O princípio da responsabilidade está para a legalidade, do Estado de Direito; como o da responsividade está para a legitimidade, do Estado Democrático de Direito.

Quais as principais características da aplicação do Princípio da Moralidade nos serviços públicos?

Isso significa que em sua atuação o administrador público deve atender aos ditames da conduta ética, honesta, exigindo a observância de padrões éticos, de boa-fé, de lealdade, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública (MARINELLA, 2005, p. 37).

O que é a moralidade pública?

Pode-se tratar da moralidade social ou pública, que está relacionada com a distinção entre o certo e o errado, bem e mal, representada pelo senso comum da sociedade. Esta não é restrita administração pública e sim esta presente em toda a sociedade, nos seus diversos aspectos.

O que é a moralidade na administração pública?

A moralidade administrativa tem como parâmetros os valores ou o espírito da legislação. Ela surge para tornar obrigatória a exigência de uma postura ética dos agentes da administração pública brasileira.

O que quer dizer manter conduta compatível com a moralidade administrativa?

Quando se trata de administração pública se esta falando da moralidade jurídica. A doutrina majoritária entende este conceito se referindo ao bom administrador, que esteja agindo com boa-fé, lealdade, honestidade com o trato com a coisa pública, assegurando assim a boa administração.

O que é Sindicabilidade?

Segundo a doutrina a sindicabilidade é a possibilidade de submeter qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, decorrentes de atos da Administração, a algum tipo de controle. Portanto, pode-se afirmar que a autotutela é uma das formas de expressão do controle da Administração.