Quem é responsável pela Fundação CASA?

Quem é responsável pela Fundação CASA?

O novo nome da antiga Febem/SP (Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor de São Paulo) foi alterado pela Lei Estadual nº 12.469/06, sancionada pelo ex-governador Cláudio Lembo. O órgão é vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania.

Como funciona dentro de uma Fundação CASA?

A Fundação CASA presta assistência a jovens de 12 a 21 anos incompletos em todo o Estado de São Paulo. Eles estão inseridos nas medidas socioeducativas de privação de liberdade (internação) e semiliberdade.

Como fazer estágio na Fundação CASA?

3.2. As inscrições deverão ser realizadas no site da Fundação CASA/SP, pelo endereço eletrônico www.fundacaocasa.sp.gov.br, através do preenchimento da ficha de inscrição.

Quando volta a visita na Fundação Casa?

A visita familiar presencial está liberada para todo o Estado de São Paulo, incluindo os três centros da região de Presidente Prudente. A retomada é a partir deste sábado (17), mas o agendamento seguirá a realidade de cada centro socioeducativo.

Como fazer para dar aulas na Fundação Casa?

Documentos para inscrição RG e CPF (original e cópia); Diploma ou Certificado de Conclusão de Licenciatura Plena acompanhado de Histórico Escolar (original e cópia); Comprovante de inscrição na DE Guarulhos Sul para o processo regular de atribuição de aulas no ano letivo 2021, onde conste a categoria funcional ...

Quem criou a FEBEM?

Em 1975, já no governo Paulo Egydio Martins, foi proposta a criação da Febem/SP, nos moldes de outras Febens estaduais. Todas elas passaram a seguir as diretrizes da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem), criada no Governo Médici para ditar a política federal do menor.

Qual é a função da FEBEM?

A FEBEM passou a ter, então, por finalidade: "formular e implantar programas de atendimento a menores em situação irregular, prevenindo-lhes a marginalização e oferecendo-lhes oportunidades de promoção social." Na mesma época foi criada, também, a Fundação Fluminense do Bem-Estar do Menor - FLUBEM, cuja área de ...

Quanto tempo um menor pode ficar internado por roubo?

a) Brevidade: Em regra, a medida terá prazo máximo de 03 anos ou até que o adolescente complete 21 anos, e será revista de 06 em 06 meses; no caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente aplicada, o prazo máximo será de 03 meses; no caso de internação provisória, o prazo máximo é de 45 dias.

Como visitar alguém na Febem?

Ao adentrar na unidade prisional o preso será chamado para indicar de quais familiares ele quer receber visitas, ou seja, o familiar primeiro deve ser incluído pelo preso. Após essa indicação o familiar poderá encaminhar a documentação necessária para confecção da carteirinha de visitante.

Quem pode visitar um menor infrator?

Isso porque a resolução estabelece que as visitas íntimas devem ocorrer nos termos do artigo 68 da Lei 12.594/12. Segundo o dispositivo, "é assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável, o direito à visita íntima". ... Nesse caso, é exigida a autorização de ambos os pais do adolescente.

Quando surgiu a Febem?

A Febem é originária da Fun- dação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem), órgão criado em 1964 para implantar nos esta- dos a Política Nacional do Bem- Estar do Menor. A Funabem atendia crianças abandonadas e os então chamados “menores infratores”.

Em que ano foi criada a FEBEM?

dezembro de 1964 A FEBEM representava uma instancia estadual da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor – FUNABEM, que foi criada em dezembro de 1964.