Quem é a autoridade coatora habeas corpus?

Quem é a autoridade coatora habeas corpus?

Contra o ato do Delegado (autoridade coatora), o habeas corpus é impetrado junto ao Juiz de primeira instância. Contra o ato do Juiz de primeira instância, o habeas corpus é impetrado junto ao Tribunal estadual, federal, militar, eleitoral etc., ao qual estiver subordinado o juiz (autoridade coatora).

O que é uma autoridade coatora?

"Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." Em lição clássica, Hely Lopes Meirelles verbera que o impetrado é a pessoa física - autoridade superior - que pratica ou ordena a prática do ato e tem poderes para corrigir a ilegalidade2.

Como qualificar a autoridade coatora no habeas corpus?

A competência será determinada pelo critério da territorialidade, de modo que será competente o juiz do território em que estiver ocorrendo a coação ilegal. Juiz de primeira instância: se a autoridade coatora for delegado de polícia, . Tribunal de Justiça: se a autoridade coatora for juiz estadual.

Qual o prazo para impetração do habeas corpus?

5 dias O prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus, ainda que se trate de matéria não criminal, é de 5 dias.

Como saber a autoridade coatora no Mandado de Segurança?

Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável.

Como o coator é chamado para prestar informações?

Há de se destacar, que autoridade coatora é notificada para, querendo, prestar informações, nunca por meio de procurador. O sujeito ativo, chamado de impetrante é sempre pessoa física ou jurídica, pública ou privada, possuidora do direito líquido e certo. ... 18 da Lei nº 1533/51).

Como distribuir um habeas corpus?

Para impetrar um Habeas Corpus (HC), você deve levar ou enviar a petição impressa ou escrita à mão, nos moldes do modelo abaixo ao Tribunal de Justiça. O HC não tem custas (despesas) e pode ser protocolado tanto pela pessoa que está presa quanto por outras pessoas em favor dela.

Quem são as s partes no habeas corpus?

O autor da ação recebe o nome de impetrante; o indivíduo em favor do qual se impetra, paciente (podendo ser o próprio impetrante), que necessariamente será pessoa física, e a autoridade que pratica a ilegalidade ou abuso de poder, autoridade coatora ou impetrado.