O que é o princípio da seletividade tributária?

O que é o princípio da seletividade tributária?

Em simples conceito, o princípio da seletividade é a possibilidade que se vale o legislador de atuar elevando ou diminuindo a carga tributária, por meio de alíquota, tendo em vista a essencialidade dos bens e serviços.

Em que consiste a seletividade?

O princípio da seletividade impõe que o Poder Público gradue a carga tributária conforme a essencialidade da operação ou do produto. Isto não significa haver imunidade, ainda que as operações ou os bens sejam essenciais ao ser humano.

Qual o sentido da seletividade do imposto?

O princípio da seletividade tributária está relacionado com a cobrança de alíquotas maiores ou menores de imposto com base na essencialidade do bem tributado. ... não se aumenta a alíquota conforme o aumento da base de cálculo, mas sim conforme a maior ou menor essencialidade do bem tributado.

Em que consiste a progressividade é a seletividade?

A progressividade das alíquotas pode ser de dois tipos: fiscal (ou progressiva) e extrafiscal (ou seletiva). ... A que se baseia no valor ascendente das alíquotas é definida pelo STF como progressividade fiscal. Mas há a progressividade extrafiscal (também conhecida como seletividade), que se baseia em alíquotas seletivas.

Quais os princípios da seletividade?

O princípio da seletividade abrange uma seleção mínima de impostos, o ICMS e o IPI (impostos proporcionais). Sua função é variar a alíquota de acordo com a essencialidade do bem. ... Tais incidências são consideradas para os tributos indiretos, isto é, aqueles em que o ônus tributário repercute no consumidor final.

O que é a seletividade que orienta a tributação sobre o consumo?

131), e conforme amplamente discutido, a seletividade é a “determinação constitucional no sentido de que a alíquota deverá variar em função da essencialidade do bem, em inversa proporção.”. Nesse sentido, a Lex Major institui em seu texto que tal princípio se aplica obrigatoriamente ao IPI e facultativamente ao ICMS.

O que significa seletividade do sistema penal?

A seletividade penal De acordo com a teoria da seletividade penal, "não basta a prática de uma conduta contrária às normas para ser considerado um criminoso, de modo que a condição de desviante é o resultado do etiquetamento social. Assim, é possível praticar atos tipificados em lei, mas não ser criminalizado.

O que é o princípio da seletividade no ICMS?

O princípio da seletividade abrange uma seleção mínima de impostos, o ICMS e o IPI (impostos proporcionais). Sua função é variar a alíquota de acordo com a essencialidade do bem. ... Tais incidências são consideradas para os tributos indiretos, isto é, aqueles em que o ônus tributário repercute no consumidor final.

O que significa a seletividade para o ICMS e o IPI?

O princípio da seletividade abrange uma seleção mínima de impostos, o ICMS e o IPI (impostos proporcionais). Sua função é variar a alíquota de acordo com a essencialidade do bem. ... Tais incidências são consideradas para os tributos indiretos, isto é, aqueles em que o ônus tributário repercute no consumidor final.

Qual a diferença entre progressividade proporcionalidade e seletividade?

A progressividade implica a elevação proporcional de alíquotas de acordo com o aumento do valor de riqueza tributado. Na proporcionalidade, ao contrário, a alíquota é invariável, alterando-se apenas o montante a ser pago na razão direta do aumento da riqueza tributada.

O que é princípio da seletividade e distributividade?

Daí que, o princípio da seletividade e distributividade, é a orientação para que o legislador, quando da elaboração da lei referente à área da seguridade social, tenha a sensibilidade de fazer resguardar o maior número de pessoas possível.

O que é a tributação sobre o consumo?

A tributação sobre consumo no mundo é baseada, em geral, em dois impostos: IVA (Imposto sobre Valor Agregado) e o IS (Imposto Seletivo) que incide sobre bens e serviços com externalidades negativas (por exemplo, cigarros). ... A tributação sobre consumo representa praticamente a metade de toda a carga tributária no Brasil.

Quais são os tributos incidentes sobre o consumo?

Os principais tributos incidentes sobre o consumo no Brasil são o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporter Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS/ISSQN) e o Imposto sobre o Produto Industrializados.

Como se dá a seletividade penal segundo Zaffaroni?

De acordo com Zaffaroni (2013), as agências policiais não selecionam segundo o seu critério exclusivo, mas são condicionadas pelo poder de outras agências, como as de comunicação social, as políticas, dentre outras.

Qual a diferença que podemos identificar na aplicação da seletividade no IPI e no ICMS?

No caso do IPI, a tributação é paga sobre o produto. Já no ICMS paga-se pela circulação do produto. O valor do IPI é calculado com base na nota fiscal da mercadoria a se despachar. Esse valor pode ou não incluir outros valores adicionais como o frete, juros e taxas.

O que significa o subprincípio da progressividade?

4.4.1) Progressividade Este subprincípio estabelece que o aumento da alíquota varia conforme o aumento da base de cálculo, como é o caso clássico do imposto de renda.

Qual é o conteúdo jurídico da seletividade e distributividade?

Enquanto a seletividade tem como destinatário o legislador constitucional, a distributividade destina-se ao legislador ordinário, o qual estabeleceu os critérios a serem preenchidos pelos indivíduos para terem acesso aos benefícios e serviços da Seguridade Social.

É princípio básico da Seguridade Social?

As principais bases desse ramo do direito é o princípio da igualdade e da isonomia, que busca basilar tanto a forma como os benefícios devem ser empregados, quanto a forma como a contribuição financeira que é base para a arrecadação dos suportes necessário para manter os atributos sociais.