Como funciona o acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho?

Como funciona o acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho?

No acordo de jurisdição voluntária é permitido às partes transigir sobre direitos, até mesmo parcelamento dos valores da rescisão contratual, possibilitando o pagamento das verbas rescisórias sem a necessidade de ação trabalhista de natureza litigiosa.

É possível homologar acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho?

O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

Precisa de advogado para fazer acordo trabalhista?

A reforma trabalhista de 2017, por sua vez, criou a possibilidade de as partes realizarem um acordo antes de entrar com um processo. Apesar disso, ainda assim, depois de o acordo ser firmado entre empresa e empregado é preciso submetê-lo à apreciação de um juiz do trabalho mediante um processo judicial simplificado.

O que é homologada a transação de acordo extrajudicial?

O procedimento de homologação de acordo extrajudicial busca conferir, com celeridade e simplicidade, segurança jurídica aos atos de rescisão de contratos de trabalho, evitando, consequentemente, futuros litígios trabalhistas.

O que deve ser especificado em um acordo trabalhista?

A minuta de acordo deve observar os mesmos requisitos de uma petição inicial, como por exemplo a qualificação das partes, informações sobre o contrato de trabalho, direitos e pretensões das partes, valor e condição do acordo, forma e prazo de pagamento, as penalidades para o caso de descumprimento, recolhimentos ...