O que é doutrina Chenery?

O que é doutrina Chenery?

Chenery Corp., 318 v.s. 80, de 1943. Referida doutrina trata do caráter técnico-científico que a Administração Pública detém no ofertamento ou na mitigação de alguns direitos por meio de políticas públicas, em casos que chegam ao Judiciário.

O que se entende por Insindicabilidade do mérito?

Forense) cunha a expressão Princípio da Insindicabilidade do Mérito Administrativo para designar a norma segundo a qual o mérito não pode ser alvo de controle judicial, sendo de exclusivo controle por parte da Administração Pública, por meio do sistema de autotutela administrativa (v. STF, Súmulas 3).

Pode haver interferência judicial para invalidar a estipulação das tarifas de transporte público urbano?

A interferência judicial para invalidar a estipulação das tarifas de transporte público urbano viola gravemente a ordem pública. A legalidade estrita orienta que, até prova definitiva em contrário, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo praticado pelo Poder Público (STF, RE n.º 75.567/SP, Rel. Min.

O que é doutrina Chevron?

Discute a Doutrina Chevron, um célebre caso em que o Supremo Tribunal dos Estados Unidos estabeleceu um modelo de teste legal com vistas a determinar se deveria conferir deferência à interpretação dada por uma agência governamental a um estatuto legal regendo a atividade desta.

Como ocorre o controle do mérito administrativo?

Mérito administrativo é o juízo valorativo exercido pelo administrador público ao analisar, diante do caso que se lhe apresente, a pertinência do ato a ser praticado.

O que é o princípio da deferência?

Lastreado nos princípios da separação dos poderes e da legalidade, o princípio da deferência não significa nem tolerância nem condescendência para com a ilegalidade. Mas impõe o devido respeito às decisões discricionárias proferidas por agentes administrativos aos quais foi atribuída essa competência privativa.

O que é deferência judicial?

Conforme apresentado na introdução, a deferência judicial às agências reguladoras é um fenômeno de difícil identificação. Trata-se de um processo complexo e multifacetado que, muitas vezes, requer a avaliação de diversas variáveis para que se possam identificar seus indícios.

O que é o controle de mérito?

j) controle de mérito: é todo aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência do ato controlado. Este controle compete normalmente à Administração e em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (art. 49, IX e X), mas nunca ao Judiciário.

O que compõe o mérito administrativo?

Destaca-se que são requisitos ou elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais elementos são imprescindíveis para o estudo dos atos administrativos, de modo que dois deles constituem o chamado mérito administrativo. São eles: motivo e objeto.

O que é mérito administrativo e como ocorre seu controle judicial?

Mérito administrativo é o juízo valorativo exercido pelo administrador público ao analisar, diante do caso que se lhe apresente, a pertinência do ato a ser praticado.

O que é controle de mérito administrativo?

Análise dos parâmetros adotados pela doutrina do Direito Administrativo para controlar a atuação discricionária da Administração Pública, baseada num juízo de conveniência e oportunidade. Isso é o que a doutrina costuma chamar de poder-dever da Administração. ...

O que é deferência no direito?

Dentre eles, está o denominado princípio da deferência, ao estabelecer que decisões proferidas por autoridades detentoras de competência específica – sobretudo de ordem técnica – precisam ser respeitadas pelos demais órgãos e entidades estatais (em especial o Poder Judiciário, o Ministério Público e as Cortes de Contas ...

O que é deferência a decisão administrativa?

Nestes casos, diante da complexidade técnica da matéria ou da expertise do órgão regulador, o judiciário deveria manter a decisão administrativa, com a aplicação da deferência judicial. A deferência corresponderia ao fato de que em determinadas situações a autocontenção do poder judiciário seria a mais conveniente.

O que é princípio da deferência?

Lastreado nos princípios da separação dos poderes e da legalidade, o princípio da deferência não significa nem tolerância nem condescendência para com a ilegalidade. Mas impõe o devido respeito às decisões discricionárias proferidas por agentes administrativos aos quais foi atribuída essa competência privativa.

Quem pode fazer o controle de mérito de um ato administrativo?

O administrador público, como o particular, também deve obediência à Lei, portanto, o Poder Judiciário pode realizar o controle de legalidade e juridicidade do mérito do ato administrativo, para fins de verificar se o ato administrativo está em conformidade com a norma vigente.

O que é controle de mérito e controle de legalidade?

Controle de legalidade: Controle que possui como finalidade verificar a adequação do ato às normas vigentes estabelecidas. Controle do Mérito: Controle que visa corroborar a eficiência de um procedimento.

Quem controla o mérito administrativo?

O controle do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário é de suma importância para fins de alcançar a transparência e eficiência dos atos administrativos, especialmente dos atos discricionários, pois em razão da subjetividade desses atos o administrador mal intencionado pode “criar um interesse público” ...

É possível o controle jurisdicional do mérito administrativo?

O administrador público, como o particular, também deve obediência à Lei, portanto, o Poder Judiciário pode realizar o controle de legalidade e juridicidade do mérito do ato administrativo, para fins de verificar se o ato administrativo está em conformidade com a norma vigente.

É possível o controle de mérito do ato administrativo pelo judiciário?

O administrador público, como o particular, também deve obediência à Lei, portanto, o Poder Judiciário pode realizar o controle de legalidade e juridicidade do mérito do ato administrativo, para fins de verificar se o ato administrativo está em conformidade com a norma vigente.