O que diz o artigo 194 da Constituição Federal?

O que diz o artigo 194 da Constituição Federal?

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

O que diz o artigo 204 da Constituição Federal?

204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. ...

O que diz o artigo 203 da Constituição Federal?

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Qual a importância dos artigos 2 da Constituição Federal de 1988?

É importante esclarecer que a Constituição Federal, em seu artigo 203, prevê quem são os destinatários da assistência social, enquanto o artigo 204 direciona-se para as ações governamentais, indicando a fonte de recursos que a custearão e trazendo diretrizes a serem observadas pelos legisladores e administradores ...

O que diz o artigo 208 da Constituição Federal?

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. ...

Quais são os artigos da Constituição de 1988?

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Qual o artigo da Constituição Federal de 1988?

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

Como a Constituição de 1988 definiu o SUS?

A Constituição Federal de 1988 definiu, em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado. ... 29, também conhecida como a Emenda da Saúde. O texto assegurou a co-participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no financiamento das ações e serviços de saúde pública.

Como é o financiamento da saúde art 198 )?

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: ... II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art.

São objetivos da assistência social CF art 203 incisos?

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ... Ela, como um dos pilares da Seguridade que visa garantir o bem-estar universal, se apresenta para preencher lacunas que são deixadas pela previdência social.

O que é a Política de Assistência Social e quais as suas características principais de acordo com o artigo 203 da Constituição Federal?

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Qual a importância da Constituição Federal de 1988 para a Assistência Social?

A Constituição Federal de 1988 constituiu um grande marco no direito brasileiro ao prever o chamado “Sistema da Seguridade Social”, incluindo-se nesse conceito tanto a previdência como a assistência social. ... Portanto, os legisladores da lei 8.743/93 foram pioneiros ao prever e regulamentar a assistência social.

Qual o objetivo do ensino fundamental segundo a Constituição Federal?

DA EDUCAÇÃO 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O que diz o artigo 209 da Constituição Federal?

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.