Quais funcionários têm dispensa do controle de ponto?
Quais funcionários têm dispensa do controle de ponto?
Conforme a lei é dispensado o controle de jornada de trabalho do empregado quando:- Home Office;
- Atividades externas e incompatíveis com determinação de horário;
- O colaborador que ocupa cargo de efetiva gestão e com recebimento de 40% de adicional sobre seu salário.
Qual a tolerância para marcação de ponto?
O Art. 58 da CLT prevê 10 minutos de variação diária na
marcação de ponto. O que significa que o empregador pode adotar uma
tolerância de atraso de 5 minutos para entrada. ... A
tolerância do atraso não é retroativa e a empresa não deve debitar 5 minutos e descontar o restante do atraso.
Como corrigir folha de ponto?
O ideal a ser feito é solicitar que o empregado preencha toda
folha de ponto daquele período sem nenhum tipo de rasura ou uso de corretivo, para evitar que o documento seja considerado nulo pelos fiscais do Ministério do Trabalho e a empresa ter que pagar horas extras de todo o tempo retroativo.
Quem não precisa registrar o ponto?
De acordo com o artigo 62 da CLT, apenas em três casos o funcionário
não precisa marcar seu
ponto. Colaborador faz atividade externa; Os cargos de confiança como gerentes, diretores e chefes; Trabalhador em regime de home office .
Quem pode deixar de bater ponto?
Um deles, é a dispensa do registro do
ponto por parte do colaborador, isto é, o funcionário de qualquer corporação poderá fazer acordo individual ou coletivo com o empregador para
deixar de bater o
ponto. Assim, ele poderá chegar à corporação, cumprir sua jornada de trabalho e ir embora sem fazer nenhum registro.
O que diz a CLT sobre marcação de ponto?
O artigo n° 74 da
CLT determina que todo estabelecimento que conta com 20 ou mais funcionários deve realizar o controle de
ponto. Essa lei também determina que a
marcação pode ser feita de 3 formas diferentes. ... Por isso, a lei tem o amparo de duas portarias expedidas pelo ministério do trabalho, a 15.
Pode dar advertência por não bater o ponto?
As advertências pela
não marcação do
ponto são completamente legais pelas leis vigentes. Após a política estabelecida, um excesso de
não marcação do
ponto poderá justificar uma demissão por desídia, que é justa causa.
Como funciona o fechamento de ponto?
Podemos dizer que o
fechamento do
ponto é a verificação e conclusão de todos os registros de jornada de trabalho que um colaborador fez em determinado mês dentro da empresa. Normalmente, os empregadores adotam práticas que chamamos de implementação de datas de corte.
Quem deve registrar ponto?
De acordo com a legislação de controle de
ponto, a gestão de
ponto é obrigatória para empresas que têm mais de 20 colaboradores. Esse
registro deve ser feito por meio de
ponto manual, mecânico ou eletrônico, de acordo com o Parágrafo 2º, do Art. 74 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.