O que fazer em caso de litispendência?

O que fazer em caso de litispendência?

Ao apresentar contestação, deverá o réu indicar a litispendência como questão prejudicial de mérito, requerendo a extinção do processo. Neste sentido vale citar o artigo 337, VI do Novo CPC, que lista a litispendência entre as matérias a serem discutidas antes do mérito pelo réu em contestação.

O que acontecerá com um processo se for identificada a ocorrência de litispendência ou coisa julgada?

Quando confirmada a litispendência ou a coisa julgada o juízo deve extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. ... O trânsito em julgado da sentença de mérito afasta quaisquer alegações e defesas possíveis em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme art.

Quando duas ações são idênticas?

As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). O registro ou a distribuição da petição inicial é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 59 caput).

Quais os requisitos da litispendência?

Haverá, assim, litispendência, quando existirem em curso dois ou mais processos idênticos ao mesmo tempo.

• mesmas partes;
• mesma causa de pedir; e.
• mesmo pedido.

É possível termos duas ações idênticas tramitando uma no Brasil e outra no estrangeiro ao mesmo tempo?

Não. Conforme preceitua o artigo 90 do Código de Processo Civil "a ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma e das que lhe são conexas.". ... Logo, deverá ser extinta a ação brasileira.

Quando uma ação e conexa?

55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. §1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

Quando se repete ação anteriormente ajuizada haverá litispendência ou coisa julgada na forma da lei processual?

Encontram-se definidos pela lei processual civil nos três primeiros parágrafos do artigo 301. Com efeito, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sen- do que “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

O que é ação correlata?

Ação de relacionar reciprocamente. Ação e reação são princípios correlatos.

Qual o instrumento processual cabível para desconstituir uma coisa julgada formal?

A demanda rescisória, nesse ponto, exsurge como o instrumento típico de desconstituição da coisa julgada material.

É possível que ela faça apenas coisa julgada formal ou então somente a coisa julgada material?

Coisa Julgada Material – Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. ... Todas as sentenças fazem coisa julgada formal, mesmo que não tenham decidido à disputa existente entre as partes.

Quais as situações em que pode a coisa julgada ser relativizada?

A coisa julgada material constitui uma garantia fundamental (art. 5º, XXXVI, da CF), protegida em nível de cláusula pétrea (art. ... Logo, somente mediante alteração constitucional, por meio de uma Assembléia Nacional Constituinte (original) é que a coisa julgada pode ser relativizada.