É inconstitucional o decreto editado pelo Congresso Nacional que conceda indulto a pessoas condenadas por crime de tráfico de entorpecentes?

É inconstitucional o decreto editado pelo Congresso Nacional que conceda indulto a pessoas condenadas por crime de tráfico de entorpecentes?

DECRETO FEDERAL. INDULTO. LIMITES. ... Revela-se inconstitucional a possibilidade de que o indulto seja concedido aos condenados por crimes hediondos, de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independentemente do lapso temporal da condenação.

Quem tem direito a comutação de pena 2020?

Deverá cumprir, até a data do Decreto pleiteado, 2/3 da pena de 6 anos e 1/3 (por ser reincidente) da pena de 3 anos. Assim, o requisito objetivo para a comutação do crime comum será o cumprimento de 5 anos da pena até a data do Decreto.

Porque existe saidinha de Natal?

O benefício é voltado tanto a presos brasileiros quanto estrangeiros que não tenham sido condenados por crimes hediondos e por crimes como tortura ou terrorismo. O indulto de natal é, na prática, o perdão da pena concedido aos presos no período natalino.

O que é comutação de pena em um processo?

Assim, comutação de pena refere-se a substituição de uma pena ou sentença mais grave por uma mais branda/leve. A substituição da pena, por exemplo, privativa de liberdade pode ser mudada para uma pena restritiva de direitos, a qual é mais leve que a primeira. Tal substituição é deliberada pelo Presidente da República.

Quem tem direito ao indulto de Natal 2020?

O decreto natalino de 2020 prevê que poderão receber o perdão da pena os condenados das seguintes esferas: policiais federais, civis, militares, bombeiros, entre outros que, no exercício da função ou em decorrência dela, tenham cometido crimes culposos ou por excesso culposo, bem como os agentes públicos que tenham ...

O que é saidinha de Natal?

A saída temporária é um benefício previsto na Lei de Execuções Penais, em vigência desde 1985, e depende de autorização judicial. Elas são um direito dos presos que estão em regime semiaberto e apresentam bom comportamento.

Quando acontece a saidinha de Natal?

As saídas tempórarias, popularmente conhecidas como "saidões" ou "saidinhas", estão prevista na Lei de Execução Penal (Lei n; 7.210/84) e ocorrem em datas comemorativas específicas: Natal, Páscoa, Dia das Mães e Dia dos Pais, não podendo ultrapassar o período de 35 dias ao longo do ano.

Quem concede comutação de pena?

O indulto é concedido pelo presidente da República, por meio de "Decreto Presidencial", que pode ser pleno, quando extingue totalmente a pena - "Indulto", ou parcial quando reduz a pena a ser cumprida, a chamada "Comutação" da pena.