Como funciona o contrato com MEI?

Como funciona o contrato com MEI?

O contrato de prestação de serviços MEI é um documento formal que oficializa todas as particularidades referentes ao serviço prestado. É como se fosse um contrato de trabalho! Não basta apenas realizar um acordo verbal, esse documento precisa ser elaborado por escrito, especialmente se for um serviço regular.

Quanto custa registrar um funcionário pelo MEI?

O valor do custo de contratação de um funcionário pelo MEI é de 11% sobre o salário mínimo vigente. Em 2021, esse valor é de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Dessa forma, o valor do GPS, ou seja, aquele recolhido na Guia da Previdência Social, é de R$ 121,00.

Quantas horas um MEI pode trabalhar?

Dessa forma também ficou criado o direito processual do trabalho. Dentre as principais regras que os empregadores devem seguir, está a jornada de trabalho de até 8 horas diárias – equivale a 40 horas semanais ou até 44 horas, conforme o acordo de trabalho.

Quais as vantagens de ser contratado como MEI?

Quando o profissional liberal se torna MEI, ele é enquadrado no Simples Nacional (regulamentação tributária simplificada para micro e pequenas empresas), tendo alguns benefícios como: carga de impostos reduzida, sistema de arrecadação mais simples e benefícios previdenciários (auxílio-doença, aposentadoria por ...

Quais os direitos do funcionário MEI?

Diante dos recolhimentos e contribuições que são de responsabilidade do empregador MEI, são gerados os direitos do trabalhador. Vale ressaltar que eles devem ser cumpridos para que a empresa não seja penalizada. O primeiro direito do empregado é a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Quais os encargos para registrar um funcionário no MEI?

Além da contribuição previdenciária de 3% de responsabilidade do empregador, o MEI também deve depositar o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado. Sendo assim, o custo total da contratação de um empregado pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salários (3% de INSS mais 8% de FGTS).

Sou MEI posso ter funcionário?

Mas é importante ressaltar que a Lei Complementar 128, de 2008, estabelece que o MEI só pode contratar um único funcionário. Este funcionário pode ser qualquer pessoa, até mesmo algum familiar como marido, esposa, irmão, mãe, filho, desde que a pessoa seja maior de 16 anos.

Sou CLT posso ser empreendedor individual?

Quem trabalha no regime CLT pode ser MEI Não existe nada que impeça legalmente um trabalhador com carteira assinada de se tornar um microempreendedor individual.

Quais as vantagens de ser MEI 2021?

MEI: saiba as vantagens e desvantagens em 2021

• Baixo custo mensal de tributos e valores fixos: ...
• Cobertura Previdenciária do INSS: ...
• Apoio técnico do Sebrae: ...
• Possibilidade de registrar até 1 empregado, com baixo custo de manutenção: ...
• Crédito facilitado: ...
• Limite de crescimento da empresa: ...
• Limite de renda anual:

Qual é melhor CLT ou MEI?

A forma de contratação é diferente entre MEI e CLT. Com a CLT o empregado possui garantias trabalhistas, mas o empregador também tem formas de controle sobre o seu subordinado. ... Além disso, como não existe necessariamente exclusividade, o trabalhador MEI pode atender mais clientes e aumentar a renda.

Como demitir um funcionário do MEI?

Da mesma forma que a admissão de um funcionário para MEI ocorre nos moldes de qualquer outra empresa, assim o é para a demissão. Caso o empreendedor queira dispensar o colaborador sem justa causa, precisa comunicá-lo pelo aviso prévio, feito por escrito e informando a extinção do contrato vigente.

Qual o salário máximo que um MEI pode pagar?

O limite atual de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento e passar a atuar como Microempresa.

Como fazer o registro de um funcionário no MEI?

Para fazer o registro, o primeiro passo é definir qual será as funções a serem desenvolvidas e o salário a ser pago, a fim de oferecer a vaga de trabalho. Depois, é preciso pedir os documentos ao novo colaborador. Eles costumam ser os seguintes: Carteira de trabalho.

Como calcular o INSS do MEI com empregado?

Recolher mensalmente o INSS sobre o valor do salário pago, no total de 11%, sendo 8% a ser descontado do funcionário, e 3% de responsabilidade do empregador, através da GPS código 2100 - CNPJ – Simples Nacional; Recolher mensalmente o INSS.

Quais cargos um MEI pode contratar?

Porém, segundo a Lei Complementar 128, de 2008, o MEI só podem contratar um único funcionário, que pode ser qualquer pessoa, incluindo marido, esposa, irmão, mãe ou filho, desde que o trabalhador seja maior de 16 anos.

Como registrar alguém pelo MEI?

Como o MEI deve contratar um funcionário?

1. Carteira de trabalho;
2. RG e CPF;
3. Número do PIS (Programa de Integração Social);
4. Certificado militar (para maiores de 18 anos);
5. Certidão de nascimento e casamento;
6. Declaração de dependentes (caso existam);
7. Atestado médico para admissão.

Quem trabalha como MEI têm direito a décimo terceiro?

Se o que falta para você legalizar a sua prestação de serviço, ou mesmo se tornar dono do seu próprio negócio, é saber se PJ tem direito a férias, 13o salário e aposentadoria, saiba que sim.

Sou MEI e sou empregado tenho que pagar INSS duas vezes?

A resposta para essa pergunta é SIM, caso você seja um microempreendedor individual e trabalhe regido sob a CLT, você precisa realizar as contribuições de ambos os regimes, pois mesmo que ocorra o desconto do INSS por meio do emprego de carteira assinada, é preciso também realizar o recolhimento por meio da Guia do MEI ...