O que é uma interpretação extensiva?

O que é uma interpretação extensiva?

1) Interpretação extensiva Como o próprio nome já sugere, trata-se de um mecanismo de interpretação da lei penal. É aplicado nas hipóteses em que, por falha do legislador, a lei não diz tudo o que deveria dizer, cabendo ao juiz (intérprete) ampliar o seu alcance para além do que está expresso no texto legal.

Qual a diferença entre analogia e interpretação extensiva?

Assim, na analogia não há norma reguladora para a hipótese, sendo diferente da interpretação extensiva, porque nesta existe uma norma regulando a hipótese, de modo que não se aplica a norma do caso análogo. ... Já a interpretação analógica e a interpretação extensiva, são perfeitamente admitidas no Direito Penal.

O que é interpretação extensiva interpretação analógica e analogia?

Diferentemente da analogia, na interpretação analógica há uma lei a ser aplicada e interpretada e, então, não há lacuna ou omissão legislativa ou normativa. ... Nesse caso, não se utilizam outras leis para tal interpretação, extraindo-se conceitos análogos do próprio texto o qual se procura interpretar.

O que é interpretação extensiva CPP?

No Direito Penal, a interpretação extensiva é admitida para estender o sentido da norma até que sua real acepção seja alcançada. Na interpretação extensiva, amplia-se o alcance das palavras da lei para que se alcance o efetivo significado do texto (lex minus dixit quam voluit).

É possível a interpretação extensiva em Direito Penal?

A interpretação extensiva em lei penal é perfeitamente possível, desde que tenha a intenção de atingir o real sentido da norma, isto é, nessa espécie de interpretação o que não pode haver é a desvirtuação da mens legis (vontade da lei).

Quanto à extensão explique como funciona a interpretação extensiva?

Interpretação Extensiva É aquela que amplia o sentido da norma, pois, a norma disse menos do que ela queria, por isso o interprete deve ampliar o sentido ou alcance delas.

O que é interpretação por analogia?

Interpretação analógica Ou intra legem. É a interpretação necessária a extrair o sentido da norma mediante os próprios elementos fornecidos por ela.

Quanto ao resultado como se dá a interpretação extensiva?

A interpretação extensiva ocorre quando a lei carece de amplitude, significa que não abarca o que precisa para atender ao caso concreto, devendo o intérprete verificar quais os limites da norma.

O que é interpretação extensiva da norma?

A interpretação extensiva ocorre quando a lei carece de amplitude, significa que não abarca o que precisa para atender ao caso concreto, devendo o intérprete verificar quais os limites da norma.

Como explicar analogia?

A analogia é um tipo de comparação de forma que uma semelhança parcial sugere uma semelhança oculta. É um recurso didático para explicar comparações que podem ser mais abstratas, por exemplo, explica-se o desconhecido pelo conhecido, o estranho pelo que é familiar, etc.

É permitido o uso de analogia no direito penal?

Em síntese, o emprego da analogia no Direito Penal somente é permitido a favor do réu, jamais em seu prejuízo, seja criando tipos incriminadores, seja agravando as penas dos que já existem. A analogia é objeto recorrente de decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

O que quer dizer por analogia?

A definição de analogia remete à semelhança entre coisas ou fatos, e a palavra pode ser usada em vários contextos, como jurídico, científico, linguístico e filosófico (desde que tenha por base a ideia de relação de semelhança).

É vedada no direito penal a aplicação da interpretação extensiva?

Mas isso não é aquilo que antigamente chamávamos de interpretação extensiva, vedada em direito penal? Está equivocado o doutrinador Guilherme Nucci. O direito penal não permite que se crie um rol extensivo, pela simples razão de que o cidadão deve saber, antes, aquilo pelo qual pode ser punido e o alcance da punição.

É possível a interpretação ampla é extensiva da Constituição?

Finalmente, a interpretação extensiva acontece quando a lei abrange mais casos que aqueles que ela taxativamente contemplou, ou seja, a ideia da lei é ampliada para casos que coincidam com casos que o legislador quis exprimir. É aquela segundo a qual a fórmula legal é menos ampla do que a mens legislatoris deduzida.

O que é interpretação ampla é extensiva?

Finalmente, a interpretação extensiva acontece quando a lei abrange mais casos que aqueles que ela taxativamente contemplou, ou seja, a ideia da lei é ampliada para casos que coincidam com casos que o legislador quis exprimir. É aquela segundo a qual a fórmula legal é menos ampla do que a mens legislatoris deduzida.

Que vem a ser uma interpretação declarativa e em que ela se difere da interpretação extensiva?

· 3º critério: quanto aos seus efeitos e resultados, a interpretação pode ser: a) declarativa – que se limita a declarar o pensamento expresso na lei; b) extensiva – que amplia o alcance da norma para além dos seus termos, partindo do pressuposto de que o legislador escreveu menos do que queria dizer (minus scripsit ...

O que é interpretação analógica direito penal?

Interpretação analógica Ou intra legem. É a interpretação necessária a extrair o sentido da norma mediante os próprios elementos fornecidos por ela. ... 111) explica que ela é necessária quando a norma contém “uma fórmula casuística seguida de uma fórmula genérica”. O melhor exemplo é o homicídio qualificado (CP, art.