Quais são as características do título executivo?
Quais são as características do título executivo?
Por fim, o
título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial, deve sempre expressar uma obrigação certa, líquida e exigível. As
características de liquidez, certeza e exigibilidade
são comumente associadas ao próprio
título executivo, de modo equivocado.
Quais são os títulos executivos?
São títulos executivos extrajudiciais:- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
- a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
- o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
O que é um título executivo judicial?
O
título executivo judicial é formado mediante atuação jurisdicional, enquanto o
título executivo extrajudicial é formado por ato de vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material (ou somente de uma delas).
O que é um título judicial?
O
título executivo
judicial é um documento constituído no curso da relação jurídica processual e possui como principal objetivo garantir o cumprimento de uma obrigação, possui como finalidade possibilitar que a parte possuidora do
título entre com uma execução contra o devedor.
Quais são os títulos executivos extrajudiciais novo CPC?
São títulos extrajudiciais os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como seguro de vida e de acidentes pessoais que resulte morte ou incapacidade.
São exemplos de títulos executivos judiciais?
Exemplos são: as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; a decisão homologatória de auto composição
judicial; a decisão homologatória de auto composição extrajudicial de qualquer natureza; o formal e a certidão de ...
O que é título executivo judicial novo CPC?
Os
títulos executivos judiciais, sujeitos, portanto, ao cumprimento da sentença, encontram-se tipificados no art. 515 do
novo CPC. ... Desde que a sentença, acórdão ou decisão interlocutória reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, constituirá
título executivo judicial.
É considerado título judicial?
Conforme art. 515, incisos II e III são
considerados títulos executivos
judiciais as decisões homologatórias de autocomposição
judicial ou extrajudicial.
O que são títulos executivos extrajudiciais novo CPC?
Os
títulos executivos extrajudiciais consistem documentos ou atos aos quais a lei confere força executiva, cabendo ao credor promover o procedimento executório em face do devedor a fim de satisfazer a prestação obrigacional pendente.
São títulos executivos extrajudiciais que dão margem?
São títulos executivos extrajudiciais que dão margem a execução por quantia certa: a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, ação com cotação em bolsa e o cheque. o documento particular assinado pelo devedor. o instrumento de transação referendado por mediador credenciado ou não por tribunal.
Quais são os requisitos do título executivo extrajudicial?
Por fim, valer ressaltar que o
título executivo possui 3
requisitos que
são imprescindíveis para que possa ser executado ou cumprido, e estão previstas no art. 783 CPC.
São elas: certeza, liquidez e exigibilidade.
São considerados títulos executivos judiciais?
Com essa afirmação, pode-se concluir que deverão ser
considerados títulos executivos judiciais os
títulos provenientes de processo, que tenham o escopo de garantir o poder coercitivo da sentença, consoante o doutrinador, “a autoridade da coisa julgada” (JÚNIOR, 2010, p. 64).
São todas as sentenças que são consideradas títulos executivos judiciais?
Desde que a
sentença, acórdão ou decisão interlocutória reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, constituirá
título executivo judicial. O reconhecimento acerca da exigibilidade da obrigação pode estar contido em decisão de cunho declaratório ou condenatório.
São títulos executivos judiciais a decisão homologatória?
Conforme art. 515, incisos II e III
são considerados
títulos executivos judiciais as
decisões homologatórias de autocomposição
judicial ou extrajudicial. ... Nos casos de autocomposição
judicial o NCPC, em seu em seu art.
Como é conhecida no CPC a execução judicial?
Hoje, o novo
CPC de 2016, reconhece a
execução judicial como cumprimento de sentença. ... Essa unificação é
conhecida doutrinariamente como processo sincrético, o qual mistura ambas as fases em um único processo, fase de conhecimento e fase de cumprimento e sentença.
Quais são os títulos executivos extrajudiciais no novo CPC?
Os
títulos executivos judiciais, sujeitos, portanto, ao cumprimento da sentença, encontram-se tipificados no art. 515 do
novo CPC.
São os seguintes: Decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa (art.
São títulos executivos extrajudiciais exceto?
São títulos executivos extrajudiciais,
EXCETO: Crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.
Tem legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta?
Os órgãos públicos legitimados poderão
tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”.